27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES LACERDA em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
26/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 18:34

Recebidos os autos
14/07/2025 18:34

Outras decisões
10/07/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 16:05

Recebidos os autos
08/05/2025 16:05

Outras decisões
10/04/2025 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:35

Recebidos os autos
06/03/2025 12:35

Outras decisões
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de UNIAO CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - EPP em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO PEREIRA em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:29

Recebidos os autos
04/02/2025 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:57

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 22:03

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 21:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 21:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:43

Recebidos os autos
07/08/2024 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/07/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:38

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709099-29.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) AUTOR: JOSE DE ARAUJO PEREIRA REU: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A., UNIAO CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - EPP DECISÃO JOSÉ DE ARAÚJO PEREIRA ajuíza Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais em face de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. e UNIÃO CAR COMERCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS LTDA.

Alega, em suma, que: a) em 21/12/2023 adquiriu da FR MULTIMARCAS (Extra Multimarcas) o veículo Fiat - Idea Adventure 1.8 16V Dual 4P, ano 2011/2012, mediante financiamento obtido junto ao BANCO VOTORANTIM; b) a UNIÃO CAR, por sua vez, figurou como intermediadora; c) apenas cinco dias após a aquisição, o veículo apresentou problemas e foi levado à loja para reparos, onde permaneceu por cerca de 10 dias; d) entregue o veículo, ele novamente apresentou problemas ensejando retorno à oficina; e) realizados os reparos, o veículo continuou apresentando defeitos graves, incluindo problema no câmbio, tornando-o inutilizável; f) o veículo encontra-se parado desde 06/05/2024, pois os réus se recusam a repará-lo e o autor não tem condições de custear as despesas; g) os réus chegaram a propor a substituição do veículo por outro, exigindo, no entanto, pagamento adicional de vultosa desproporcional.

Tece arrazoado acerca dos vícios ocultos e do direito à resolução da avença.

Acrescenta que o contrato de financiamento deve, igualmente, ser rescindido.

Requer gratuidade de justiça; liminarmente, a suspensão do contrato de financiamento e o cancelamento dos boletos a partir de 21/05/2024.

Ao final, requer a rescisão tanto do contratos de compra e venda quanto do financiamento; a condenação da instituição financeira a restituir os valores pagos (R$ 7.940,28), além da condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Vieram os autos conclusos.

Defiro gratuidade de justiça ao autor, tendo em vista o documento de ID n. 20145030.

Apreendidos o objeto da controvérsia, verifico patente a ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A, eis que, na esteira da jurisprudência do c.

STJ, o contrato de alienação fiduciária é autônomo em relação ao de compra e venda do veículo, não havendo responsabilidade da instituição financeira por eventuais vícios do produto.

Assim é que, mesmo que a compra e venda venha a ser desfeita, subsiste hígido o contrato de financiamento.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL.

VÍCIO DO PRODUTO.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

DESCABIMENTO.

AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1.

Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2.

Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3.

Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifo nosso.

Reconheço, assim, de ofício a ilegitimidade passiva do BANCO VOTORANTIM S.A e, por consequência, indefiro a petição inicial e extingo o feito em relação a tal réu nos termos do art. 485, VI do CPC.

Por consequência e considerando que o pedido de restituição de valores foi formulado apenas em face da referida instituição financeira, faculto ao autor emendar a inicial para adequação dos pedidos e causa de pedir, devendo, se o caso, pugnar para que os demais réus sejam condenados a quitarem o financiamento e a restituírem os valores pagos.

Venha nova petição inicial nesses termos.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
03/07/2024 15:27

Recebidos os autos
03/07/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE ARAUJO PEREIRA - CPF: *10.***.*51-20 (AUTOR).
03/07/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
22/06/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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