23/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2025 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710121-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) REQUERENTE: VALDIMEIRA GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) REQUERIDA intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
28/03/2025 02:43

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
25/03/2025 13:04

Recebidos os autos
25/03/2025 13:04

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2025 11:00

Recebidos os autos
27/09/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDIMEIRA GONCALVES FERREIRA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710121-19.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) REQUERENTE: VALDIMEIRA GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por VALDIMEIRA GONCALVES FERREIRA em face de A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que em fevereiro do ano corrente adquiriu do réu o veículo descrito na inicial mediante financiamento perante o Banco PAN, mas que até o momento o réu não procedeu à transferência do veículo para seu nome, tendo pago o valor de R$ 555,00 para que a transferência se efetivasse.

Sustenta que foi obrigada a contratar seguro que não pretendia contratar, sob pena da compra não ser realizada.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido proceda à transferência do veículo para o nome da requerente, providenciando também a entrega do documento de licenciamento, bem como pague eventuais débitos incidentes sobre o bem até o momento da tradição; b) a confirmação da tutela de urgência no mérito final; c) na impossibilidade dos pedidos anteriores, seja oficiado o DETRAN/DF para que realize a transferência e disponibilize o documento de licenciamento; d) seja declarado nulo o seguro contratado, com a devolução do valor de R$ 3.200,00; e) a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Decisão de tutela antecipada no ID 195250239, indeferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 200791591.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 203538414, alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a indevida concessão de justiça gratuita.

No mérito, aduz que nunca vendeu o veículo descrito na inicial, que era de propriedade de MEL BOLOS LTDA ME, tendo a autora realizado a compra de vendedor particular, alheio às dependências da ré, tendo a autora e o vendedor buscado por empresas que realizassem a intermediação de financiamento bancário, encontrando o correspondente bancário Vinícius Saraiva Soares, representante da empresa VS VEÍCULOS LTDA.

Defende que tem parceria comercial com o correspondente bancário, que solicitou auxílio no cadastramento da cliente e repasse dos dados à instituição financeira.

Sustenta que após os trâmites, recebeu o valor de R$ 27.800,00, que fora transferido para a empresa VS VEICULOS LTDA, que transferiu o valor para a vendedora Leanne Leal de Sousa, que transferiu para Janaina Santos Rodrigues, tendo entregado o bem para a autora.

Aduz que o veículo se encontra com a autora e danificado em razão de ter sofrido sinistro, o que impede a transferência e regularização.

No mais, defende não haver danos indenizáveis ou valores a restituir.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos e a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé.

Réplica, ID 206033165, reiterando os argumentos da inicial, requerendo a denunciação da lide com a inclusão das partes VS VEÍCULOS LTDA e VINICIUS SARAIVA SOARES.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

A preliminar de Ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois aplica-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo.

Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pela autora, tendo em vista que é medida que deveria ter sido aviada na petição inicial, e não após contestação e réplica, quando o processo já se encontra maduro para julgamento, nos termos do art. 126 do Código de Processo Civil.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
29/08/2024 16:14

Recebidos os autos
29/08/2024 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:16

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 03:13

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710121-19.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIMEIRA GONCALVES FERREIRA REQUERIDO: A5 COMERCIO DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/07/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/06/2024 17:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
18/06/2024 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2024 02:34

Recebidos os autos
17/06/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 14:02

Recebidos os autos
02/05/2024 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIMEIRA GONCALVES FERREIRA - CPF: *06.***.*96-09 (REQUERENTE).
02/05/2024 14:02

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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