TJDFT - 0705872-74.2023.8.07.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 15:07
Baixa Definitiva
-
01/08/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 15:06
Transitado em Julgado em 31/07/2024
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01/08/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MILTON MOURA DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
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12/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 10/07/2024.
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12/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.
LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.
PACTA SUNT SERVANDA.
CONTRATOS LIVREMENTE ACORDADOS.
VINCULANTES.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Restando demonstrado que houve a contratação regular de um cartão de crédito consignado, e não havendo indicativos nos autos que amparem a tese do autor de que acreditava estar contratando um empréstimo comum, rejeita-se o pedido de anulação do contrato.
O "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" juntado pelo réu contém informações claras e precisas sobre as condições do contrato, incluindo os encargos financeiros e a forma de cobrança. 2.
O princípio jurídico "pacta sunt servanda", base do direito das obrigações, faz com que os contratos livremente acordados sejam vinculativos e só devem ser desfeitos em circunstâncias excepcionais, como a presença de cláusulas abusivas ou ilegais. 3.
Recurso desprovido. -
08/07/2024 14:32
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2024 14:05
Conhecido o recurso de MILTON MOURA DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*37-20 (APELANTE) e não-provido
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04/07/2024 13:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/06/2024 17:50
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 17:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/06/2024 18:58
Recebidos os autos
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27/05/2024 13:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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27/05/2024 13:55
Recebidos os autos
-
27/05/2024 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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23/05/2024 17:15
Recebidos os autos
-
23/05/2024 17:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
23/05/2024 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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