05/08/2024 15:21

Baixa Definitiva
05/08/2024 15:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LAVINIA PEREIRA DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LUZANIRA SOARES PIRES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LUZANIRA SOARES PIRES *84.***.*84-49 em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÚTUO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS.

LIMITE LEGAL.

LEI DE USURA.

PESSOAS FÍSICAS.

APLICABILIDADE.

DANOS MATERIAIS.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PEDIDO.

INCLUSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei de Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933) veda a estipulação de taxa de juros superior ao dobro da taxa legal, a qual, segundo a doutrina e a jurisprudência, corresponde ao percentual de 1% ao mês, ou 12% ao ano. 1.1.

Segundo a Súmula nº 596 do STF e o Tema nº 24 do STJ, o limite da Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras.

Contudo, tal limite segue plenamente aplicável aos contratos entre pessoas físicas. 2. É despropositada a alegação de que o valor cobrado em decorrência de mútuo, com taxa de juros superior ao limite legal, incluiria supostos danos materiais e morais quando inexiste tal pedido na inicial ou qualquer elemento probatório nesse sentido. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
04/07/2024 18:57

Conhecido o recurso de LAVINIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*60-32 (APELANTE) e não-provido
04/07/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 18:24

Recebidos os autos
01/04/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 18:53

Recebidos os autos
20/03/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
20/03/2024 08:51

Recebidos os autos
20/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
14/03/2024 16:00

Recebidos os autos
14/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707094-34.2024.8.07.0005

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Silvana Sousa Taveira

Advogado: Fabio Makigussa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0725896-68.2019.8.07.0001

Marcia Falconi de Carvalho

Edina Rego Oliveira

Advogado: Anderson Oliveira Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2019 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0743211-07.2022.8.07.0001

Miguel Ribas de SA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Vinicius Silva Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0702001-63.2024.8.07.0014

Transportadora Resende LTDA - ME

Ytalo Luis Olivari Leon

Advogado: Juliana Pereira da Silva Neves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0702001-63.2024.8.07.0014

Ytalo Luis Olivari Leon

Transportadora Resende LTDA - ME

Advogado: Juliana Pereira da Silva Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 16:51

Exibir Processo