05/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 14:38

Juntada de comunicação
05/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:35

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de WELLINGTON RODRIGUES DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:43

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0707357-72.2024.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: WELLINGTON RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, noticia que WELLINGTON RODRIGUES DE SOUSA teria incorrido na prática da infração penal prevista no art. 19 da LCP, que se refere à contravenção penal de porte de arma branca, no caso um canivete grande, no dia 08/03/2024.

O autor do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que o(s) objeto(s) apreendido(s), referente(s) ao auto de apreensão juntado aos autos, não mais interessa(m) ao processo e que, mesmo sendo lícito(s), não justifica(m) maiores diligências para sua restituição, pois não possui(em) valor econômico expressivo.

Ante o exposto, decreto a perda do(s) bem(ns) em favor da União devendo a Secretaria adotar as providências e comunicações de praxe.

Confiro a essa decisão força de ofício de encaminhamento.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
06/07/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:52

Recebidos os autos
03/07/2024 15:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
03/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:19

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
03/07/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:56

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
04/06/2024 09:55

Homologada a Transação Penal
29/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:18

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
10/05/2024 18:05

Recebidos os autos
10/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/05/2024 15:13

Recebidos os autos
10/05/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
10/05/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:21

Juntada de Certidão
22/04/2024 23:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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