28/03/2025 08:01

Baixa Definitiva
28/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:45

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de GABRYELLE KWIANNY MAGALHAES SILVA BRAGA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO BRAGA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2025.
01/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DO VOO.

CONEXÃO PERDIDA.

PERNOITE NO LOCAL DA CONEXÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RETORNO A BRASÍLIA 12 HORAS DEPOIS DO PREVISTO.

ASSISTÊNCIA MATERIAL FORNECIDA.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM REDUZIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, levando em consideração as assertivas do demandante na petição inicial.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2.

Se os elementos dos autos demonstram que o atraso no voo da segunda autora acarretou os gastos com transporte (R$ 34,93 e R$ 50,37 - ID 68042020) e chaveiro (R$ 80,00 – ID 68042019) do primeiro autor, é devida a restituição do preço pago (R$ 165,30). 3.

O atraso de voo que culmina na perda da conexão, necessidade de pernoite no local da conexão e chegada ao destino 12 horas após o horário previsto ultrapassa a órbita do mero dissabor e alcança o patamar do dano moral indenizável. 4.

A situação descrita nos autos, no entanto, não acena para uma repercussão especialmente danosa que justifique danos morais de R$ 6.000,00, sobretudo porque o atraso que culminou com a perda do voo foi de 33 minutos (ID 68042018, pág. 1).

O reduzido tempo da conexão deve ser considerado no momento da aquisição da passagem ante a possibilidade de pequenos atrasos como ocorreu na hipótese.

Não se pode desconsiderar ainda que a empresa aérea ofereceu adequada assistência (ID 68042022 a ID 68042024), por meio de hospedagem, refeição e transporte.

Assim, deve ser reduzido o quantum para R$ 3.000,00, valor este que atende melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5.

No âmbito da responsabilidade civil contratual, os juros de mora do valor da indenização do dano moral incidem a partir da citação, em sintonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 1957275/SP).

A correção monetária incide a partir da sentença (súmula 362 do STJ). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ficam mantidos os demais termos da sentença. 7.

Sem custas ou honorários advocatícios.
27/02/2025 09:09

Recebidos os autos
24/02/2025 16:49

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e provido em parte
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 15:34

Recebidos os autos
04/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/01/2025 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/01/2025 15:19

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:17

Recebidos os autos
27/01/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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