24/10/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 23:26

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

MÓVEIS PLANEJADOS.

FINANCIAMENTO.

SUSPENSÃO.

BANCO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

ASTREINTES.

RAZOABILIDADE. 1.

A instituição bancária afigura-se com parte legítima para compor o polo passivo da ação que visa à rescisão de contrato de compra e venda de móveis planejados viabilizado pelo financiamento de crédito concedido ao autor.

Inteligência do art. 54-F, § 4 º, do CDC.

Precedentes. 2.

Mostra viável o deferimento da tutela de urgência para suspender as cobranças inerentes ao contrato quando os elementos dos autos indicam o descumprimento contratual pelos réus, sendo aplicável a teoria da exceção do contrato não cumprido (CC/2002 476).

Precedentes.

No caso, o periculum in mora se evidencia pela onerosidade impingida ao autor, em especial, a obrigação de continuar pagando o financiamento sem receber a contraprestação devida (entrega dos móveis contratados), além do risco de protesto, cobranças e inscrição nos cadastros de inadimplentes. 3.

O arbitramento da multa se destina a forçar o cumprimento da obrigação e a sua fixação no patamar de R$ 100,00 por dia, em caso de descumprimento da liminar, limitado a R$ 20.000,00, mostra-se razoável, sobretudo pela ausência de complexidade no cumprimento da ordem judicial (suspensão das cobranças) e notória capacidade financeira do Banco réu. 4.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
30/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 23:15

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 22:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 17:13

Recebidos os autos
26/07/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
26/07/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0726519-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

AGRAVADO: CLAUDIO VELOSO BARBOSA, ANTONIA DA COSTA ALMEIDA DECISÃO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, ação de rescisão contratual (compra de móveis planejados), deferiu tutela de urgência “para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato n. 123, firmado entre as partes em 31 de julho de 2023 e outras obrigações pecuniárias assumidas em razão dele (Id. 197196978), até o final do processo”, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 20.000,00.

O réu/agravante alega, em síntese, que: 1) não participou do negócio jurídico firmado entre a parte autora e o os demais requeridos, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo mero agente financeiro; 2) embora as astreintes tenham o propósito de coagir o devedor a cumprir o preceito, não podem gerar ônus excessivo, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária.

Requer a suspensão da decisão agravada e, no mérito, a sua cassação, reconhecendo a ilegitimidade passiva do agravante, pois não participou do negócio jurídico.

Sem razão, inicialmente, o agravante.

Não vislumbro a probabilidade do direito alegado, ao menos nesta sede de cognição sumária.

No caso, a rescisão do contrato em questão impacta diretamente no contrato coligado de empréstimo, pois este foi celebrado exatamente para que fosse possível a aquisição dos móveis planejados e o pagamento dos serviços de projeto, montagem e instalação, totalizando mais de R$ 100.000,00.

Nesse sentido: “(...) “(...) 6.

A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado com a construtora, em decorrência da mora na entrega da unidade imobiliária, impacta diretamente o contrato de financiamento firmado com a instituição financeira para a aquisição do imóvel. 7.

A referida resolução permite atribuir ao vendedor - que recebeu o crédito do empréstimo, mas não entregou o imóvel ao comprador - a responsabilidade pela devolução dos valores recebidos da instituição financeira e pelo reembolso, ao comprador, dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. (...)” (Acórdão 1673664, 07001987320188070008, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “(...) 1.

Na compra e venda de automóveis, há, invariavelmente, contrato coligado de financiamento.

A extinção - por vício do produto - do contrato de compra e venda afeta o contrato de empréstimo.

O art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor-CDC prevê expressamente que os contratos acessórios de crédito são coligados ao principal de fornecimento do produto ou serviço. 2.

O processo se encontra em fase prematura; a cognição do agravo de instrumento é limitada.

De qualquer modo, o acervo probatório já indica a verossimilhança das alegações do agravante.

O automóvel foi apreendido em razão de adulteração da documentação fornecida pelo vendedor.

A impossibilidade do uso do veículo caracteriza sua impropriedade. 3. É razoável a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento até que se conclua a instrução probatória.

De outro lado, não cabe, em cognição sumária, rescindir o contrato.

As partes terão, na fase instrutória, oportunidade de discutir e comprovar os fatos alegados, para que se determine a legitimidade da compra do carro e seus reflexos no contrato conexo de financiamento. 4.

Ademais, analisar essa questão por esta via, antes do pronunciamento pelo juízo de origem, seria clara supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (Acórdão 1707675, 07375123820228070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no DJE: 13/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Já em relação à multa, esta se destina exatamente a forçar o cumprimento da obrigação, de modo que não vislumbro a alegada abusividade que justifique sua redução, ao menos nesta fase processual.

Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

P.

I.

SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator
03/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:07

Expedição de Ofício.
02/07/2024 20:44

Recebidos os autos
02/07/2024 20:44

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
27/06/2024 20:36

Recebidos os autos
27/06/2024 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
27/06/2024 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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