23/10/2024 20:00

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 04:48

Processo Desarquivado
22/10/2024 14:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/08/2024 19:53

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 04:41

Processo Desarquivado
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de TASSILI CORREA ALVES em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de TASSILI CORREA ALVES em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:42

Recebidos os autos
02/08/2024 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
01/08/2024 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 20:26

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:32

Decorrido prazo de TASSILI CORREA ALVES em 31/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/07/2024 03:21

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722785-03.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TASSILI CORREA ALVES REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A SENTENÇA Distribuída a presente demanda, por decisão de ID 199552049 determinou este Juízo o recolhimento das custas de ingresso, eis que indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Contudo, a despeito de assim oportunizado, tendo transcorrido o prazo assinalado (ID 203100944), deixou a parte autora de atender ao comando judicial, limitando-se a interpor agravo de instrumento, recurso ao qual não fora atribuído efeito suspensivo, conforme se colhe do r. decisório noticiado em ID 201927286.

Com isso, tendo sido expressamente facultada a regularização da situação verificada, sendo a parte advertida das consequências de sua inércia, impera reconhecer que se mostra ausente pressuposto processual indispensável ao válido desenvolvimento do processo, a obstar, por conseguinte, o avanço sobre o núcleo meritório da pretensão.

Observada a prévia intimação dos patronos da parte autora, para o fim especificamente determinado, afasta-se, de plano, qualquer alegação de surpresa, ou mesmo a necessidade de requerimento da parte adversa ou prévia intimação pessoal da parte autora, eis que não se cuida, na espécie, de hipótese de abandono, mas de ausência de pressuposto processual, situação de ordem pública e de índole estritamente jurídica, que não restou remediada no prazo conferido, a tornar imperioso o controle judicial (artigo 485, § 3º, do CPC).

Preclusa a oportunidade conferida à parte autora, a prematura extinção do feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto processual incontornável, é medida que ora se impõe.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, colhe-se o posicionamento esposado pelo e.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DAS CUSTAS COMPLEMENTARES EM SEDE DE APELAÇÃO.

PRECLUSÃO. 1.

Verificado o não cumprimento da complementação das custas iniciais no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 2.

A juntada extemporânea da complementação das custas não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor deixou de atender a tempo e modo as inúmeras determinações judiciais proferidas pelo d.

Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.1040403, 20120210059674APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 23/08/2017.

Pág.: 423-427).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não está previsto na legislação processual civil o fracionamento das manifestações e diligências incumbidas à parte, que deve responder às incitações do Juízo de forma concentrada.

O atendimento a esse princípio se estende a toda a marcha processual, de forma que a prática dos atos processuais deve se dar no momento e conforme a forma previstos, não podendo ser suplementados quando já praticados válida ou invalidamente, salvo disposição legal em contrário, sob pena de preclusão. 2 - O recolhimento das custas é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual.

Não diligenciando o Autor, reiteradamente, a simples juntada de comprovante de pagamento das custas processuais, correta se mostra a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 485, IV, do CPC.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.1113372, 07034214920188070003, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/08/2018, Publicado no DJE: 07/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUSTAS INICIAIS.

NÃO RECOLHIMENTO.

DECISÃO PARA A PARTE COMPROVAR DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU RECOLHER AS CUSTAS.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

NÃO ATENDIMENTO.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, em face do não atendimento da determinação judicial para comprovar o direito à gratuidade de justiça ou recolher as custas judiciais. 2.

Não atendida a determinação, em que pese regular intimação, para fins de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, correta se mostra a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, por ausência de pressuposto necessário para o regular prosseguimento da demanda. 3.

Em vista a prematura extinção do feito, por motivo que impede até mesmo a formação válida da relação processual (ausência de pressuposto processual), entende-se inadequado apreciar a alegação de prescrição ventilada em contrarrazões, inclusive para evitar indesejada supressão de instância.

Ressalvada a possibilidade de se analisar a referida prejudicial de mérito em eventual novo processo constituído regularmente. 4.

Apelo conhecido e improvido. (Acórdão n.1101248, 07235329420178070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no DJE: 15/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Forte em tais fundamentos, reconheço, na espécie, a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, e, por conseguinte, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, o que faço na forma do permissivo estatuído no § 3º do mesmo citado artigo do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com as custas processuais, salvo eventual determinação de sobrestamento, emanada da Corte superior.

Sem condenação em honorários.

Sentença datada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se a presente sentença ao Relator do Agravo de Instrumento n. 0725570-38.2024.8.07.0000.

Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
08/07/2024 14:51

Expedição de Ofício.
05/07/2024 15:10

Recebidos os autos
05/07/2024 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/07/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:28

Decorrido prazo de TASSILI CORREA ALVES em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:27

Recebidos os autos
26/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
26/06/2024 07:12

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:11

Recebidos os autos
24/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
24/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:26

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 15:48

Recebidos os autos
10/06/2024 15:48

Gratuidade da justiça não concedida a TASSILI CORREA ALVES - CPF: *82.***.*97-34 (AUTOR).
10/06/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
07/06/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708669-38.2024.8.07.0018

Celio Mauro da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0029384-82.2013.8.07.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Parte Baixada

Advogado: Fabio de Castro Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2019 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0013542-91.2015.8.07.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Alessandro Fernando Uchoa da Silva

Advogado: Maria Alessia Cordeiro Valadares Bomtemp...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2020 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0701688-35.2024.8.07.0004

Jose Edmilson dos Santos

Samedil - Servicos de Atendimento Medico...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0707460-34.2024.8.07.0018

Wilmar Pimentel

Jose Maria da Silva

Advogado: Wilmar Pimentel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 16:35

Exibir Processo