04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de SUPREME CAR LTDA em 03/09/2025 23:59.
17/08/2025 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2025 02:53

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704281-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE RODOLFO DOS SANTOS EXECUTADO: GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de procedimento em fase de execução da sentença.

O mandado de penhora e avaliação retornou infrutífero (IDs 235354080 e 237981833).

A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada (ID 241683798).

Nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica diante da existência de obstáculos ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada foi devidamente intimada na fase de cumprimento de sentença (ID xxxxxx), porém não efetuou pagamento.

Feita a pesquisa por ativos financeiros da empresa requerida, esta retornou infrutífera ID 233437049.

Da mesma forma, não obteve êxito no RENAJUD (ID 234184115).

Assim, constatado o inadimplemento da sociedade em relação à obrigação assumida perante a consumidora, na ausência de bens aptos a saldar o débito, permite-se a desconsideração de sua personalidade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino a inserção de SUPREME CAR LTDA. (CNPJ 60.***.***/0001-40) como interessado.

Cite-se e intime-se o interessado para se manifestar acerca do incidente, apresentando todas as alegações e argumentos, bem como para juntar as provas cabíveis, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar também em 15 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos para decisão acerca do incidente. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
08/08/2025 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 15:13

Recebidos os autos
07/08/2025 15:13

Outras decisões
30/07/2025 13:54

Juntada de Petição de comunicação
30/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
29/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:58

Recebidos os autos
28/07/2025 17:58

Outras decisões
16/07/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
16/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:48

Recebidos os autos
14/07/2025 10:48

Outras decisões
04/07/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
04/07/2025 10:56

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FELIPE RODOLFO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704281-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE RODOLFO DOS SANTOS EXECUTADO: GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. documento assinado eletronicamente JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
13/06/2025 17:29

Recebidos os autos
13/06/2025 17:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/06/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
12/06/2025 21:31

Decorrido prazo de FELIPE RODOLFO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*80-28 (EXEQUENTE) em 11/06/2025.
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de FELIPE RODOLFO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704281-28.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE RODOLFO DOS SANTOS EXECUTADO: GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 235354080, informando o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte executada.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 13 de Maio de 2025 12:43:58.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
12/05/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 19:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:34

Juntada de Certidão
18/02/2025 06:27

Recebidos os autos
18/02/2025 06:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
13/02/2025 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 11:06

Recebidos os autos
13/02/2025 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/02/2025 15:33

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-50 (REQUERIDO) em 11/02/2025.
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:54

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
20/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FELIPE RODOLFO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:07

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:30

Recebidos os autos
07/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/10/2024 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 18:44

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 06:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FELIPE RODOLFO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 22:22

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 21:05

Recebidos os autos
04/09/2024 21:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 21:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/07/2024 21:19

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-50 (REQUERIDO) em 18/07/2024.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 17:31

Recebidos os autos
08/07/2024 17:31

Deferido o pedido de GT3 INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-50 (REQUERIDO).
29/05/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
29/04/2024 15:04

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 23:18

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/04/2024 16:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:32

Recebidos os autos
15/04/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/03/2024 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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