02/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:01

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 02:15

Decorrido prazo de TAISA FORTES SANTOS FRANKLIN em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 08:01

Publicado Ementa em 10/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

TRANSFERÊNCIA DE ALUNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PRÉVIO.

CURSO DE MEDICINA.

ESTUDANTE APROVADA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE/GO (CAMPUS APARECIDA DE GOIÂNIA).

PRETENSÃO DE MUDANÇA PARA ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE/ESCS-DF.

ALEGAÇÃO DE QUE O MARIDO TOMOU POSSE EM CONCURSO COM EXIGÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES NO DF.

EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NA UNIVERSIDADE E ALEGAÇÃO DE ORIENTAÇÃO MÉDICA A SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO DF.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal ao exame da possibilidade de transferência da agravante do curso de medicina entre a Universidade de Rio Verde – UniRV e a Escola Superior De Ciências Da Saúde/ESCS-DF, sem a submissão a novo processo seletivo, em razão da transferência do cônjuge da agravante para o Distrito Federal, bem como em decorrência de enfermidade cujo tratamento recomenda acompanhamento médico no Distrito Federal. 2.

A Escola Superior De Ciências Da Saúde/ESCS-DF negou o pedido de transferência de matrícula da agravante, por entender que ela não preenche os requisitos elencados na legislação vigente, que trata sobre transferência de alunos entre universidades. 3.

A transferência de alunos entre instituições de ensino superior deve ser feita mediante processo seletivo, quando existir disponibilidade de vagas, ou de ofício, nos casos previstos em lei (Lei nº 9.536/97). É imperioso asseverar que a exceção prevista no parágrafo único do art. 49, as chamadas “transferências ex officio” não se aplicam ao caso, conforme dicção do art. 1º da Lei 9.536/1997, posto que se referem unicamente a transferência de servidores públicos federais ou seus dependentes. 4.

No presente caso, inexiste o atendimento a quaisquer das condições mencionadas, não havendo, portanto, como compelir a Escola Superior De Ciências Da Saúde/ESCS-DF a providenciar a matrícula da agravante em seus quadros, inexistindo comprovação de vaga para tanto, sem que tenha sido aprovada em processo seletivo de transferência. 5.

Recurso conhecido e não provido.
04/07/2024 18:07

Conhecido o recurso de TAISA FORTES SANTOS FRANKLIN - CPF: *14.***.*91-51 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 17:24

Recebidos os autos
30/04/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 03:13

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2024 18:09

Recebidos os autos
19/03/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/03/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753726-85.2024.8.07.0016

Jonatas Ismael Galasso

Univida Usa Operadora em Saude S/A

Advogado: Beatrice Brito Akuamoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0753726-85.2024.8.07.0016

Bit Life Beneficios LTDA

Jonatas Ismael Galasso

Advogado: Felipe Mudesto Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0759862-35.2023.8.07.0016

Norma Regina dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0720261-27.2024.8.07.0003

Andrea Gomes de Lima

Andre Antunes dos Reis

Advogado: Vanessa Ramos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0703115-52.2024.8.07.0009

Amanda de Souza Bernardes

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 19:30

Exibir Processo