31/01/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 14:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:21

Transitado em Julgado em 11/12/2024
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:40

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:07

Recebidos os autos
21/11/2024 18:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/11/2024 20:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/11/2024 20:02

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:05

Recebidos os autos
13/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
06/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/10/2024 21:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:53

Recebidos os autos
19/08/2024 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:36

Recebidos os autos
02/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
01/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 10:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:24

Recebidos os autos
16/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
12/07/2024 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 08:25

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 20:13

Juntada de Certidão
09/07/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703573-97.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIA JOSE DA SILVA CORREA DECISÃO O representante do Ministério Público se manifestou no sentido de que a pena prevista para o delito tipificado no Art. 218-C do CPB, cuja pena supera a 2 (dois) anos de pena privativa de liberdade, afasta a competência deste Juízo, haja vista a pena máxima do delito ultrapassar o limite previsto no Art. 61 da Lei 9.099/95.

Ao final, pugnou pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo, bem como a redistribuição dos autos para a Vara Criminal desta Circunscrição judiciária.

Decido.

Razão assiste ao órgão ministerial.

O critério para fixação da competência do juizado especial é o limite temporal da pena privativa de liberdade, que não pode ultrapassar dois anos.

Verifica-se que a conduta prevista no Art. 218-C do CPB, não se classifica como infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Ademais, este Juízo não possui competência para apreciar fatos relacionados à eventual prática do aludido crime.

Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos em epígrafe por traslado para a Vara Criminal e Tribunal do Júri desta Circunscrição Judiciária.

Proceda a secretaria às providências necessárias.

Decisão registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
08/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:12

Recebidos os autos
24/06/2024 14:12

Declarada incompetência
11/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
11/06/2024 16:13

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/05/2024.
21/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 15:14

Recebidos os autos
17/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/05/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/05/2024 15:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:40

Recebidos os autos
13/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:23

Recebidos os autos
22/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/04/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 20:11

Juntada de Certidão
15/04/2024 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
12/04/2024 03:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:42

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
28/02/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 11:55

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 15:01

Juntada de Certidão
07/11/2023 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/11/2023 19:03

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 07/11/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/10/2023 09:24

Expedição de Intimação.
10/10/2023 09:15

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
15/08/2023 22:22

Expedição de Intimação.
15/08/2023 22:04

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
04/08/2023 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/08/2023 19:40

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/07/2023 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 09:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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