18/02/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:23

Transitado em Julgado em 17/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de IDELI SALVATTI em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
16/12/2024 13:33

Conhecido o recurso de IDELI SALVATTI - CPF: *22.***.*27-49 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 08:02

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.
12/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 10:07

Recebidos os autos
26/07/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de IDELI SALVATTI em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA GOMES em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/07/2024.
05/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0721050-35.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

A autora agrava da decisão da 18ª Vara Cível de Brasília (id 59437708, p. 33-34) que indeferiu tutela de urgência consistente na retirada e proibição de novas publicações em página eletrônica (URL https://www.instagram.com/p/C48sPsCLYXP/) de matéria com conteúdo que a ofensa.

Afirma que os agravados publicaram vídeo em contas do Instagram, no qual o primeiro, Deputado Zé Trovão, profere fala ofensiva e falsa a seu respeito, expondo-a a situação vexatória.

Alega que, pelo conteúdo do vídeo, resta evidente não apenas as absurdas e inverídicas colocações do primeiro agravado, no sentido de que ela teria se referido à população catarinense como “lixo, somos vagabundos, nazistas”, mas também por todo o conteúdo ofensivo proferido pelo deputado e compartilhado online de forma pública, em total abuso do seu direito de liberdade de expressão, violando os direitos de personalidade, concernentes à sua honra e imagem.

Argumenta que em seu discurso se limitou a tratar do crescimento de células neonazistas no País, que foi deturpado pelos agravados para incitar o ódio, a desinformação e colocar a população catarinense contra si e seu partido.

Assinala que os agravados têm milhares de seguidores, 434 mil e 41 mil, de sorte que as publicações já receberam mais de 30 mil “curtidas”, além dos respectivos compartilhamentos, inestimáveis.

Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de que as publicações sejam removidas, bem assim que os agravados sejam proibidos de veicular novas publicações com conteúdo semelhante. 2.

Em favor dos agravados milita o direito à liberdade de expressão (CF 5º, IX e XIV) que, por sua superlativa importância, sobretudo, mas não exclusivamente, para um Parlamentar, deve ser preservado nesta sede provisória.

No conflito desse direito com os da personalidade – que, sem dúvida, também são de alta relevância -, pondera-se, no atual estágio embrionário do processo, pela prevalência do primeiro, até pelo fato da agravante dispor de meios – v.g., mídias sociais - para demonstrar, desde logo, que as falas questionadas estariam dissociadas da realidade, o que sugere a desproporcionalidade, por ora, da medida requerida inaudita altera parte.

Tenha-se presente ainda a ponderação do Juízo a quo, no sentido de que (...) na publicação apresentada consta a fala da autora, que deu azo aos comentários impugnados, motivo pelo qual eventuais seguidores irão analisar a fala real da autora e os comentários do réu no mesmo vídeo, motivo pelo qual é inviável o deferimento da tutela de urgência postulada, neste momento processual. 3.

Indefiro a liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se Marcos Antônio Pereira Gomes – conhecido como Zé Trovão – parar contrarrazões, observando a Secretaria que ele já tem Advogado constituído nos autos.

Quanto ao outro agravado, considerando que ainda não foi citado (id 198152499), é desnecessário que seja intimado para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp. 1.041.445.813, 2019).

Intimem-se.

Brasília, 30/06/2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
30/06/2024 12:15

Recebidos os autos
30/06/2024 12:15

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/05/2024 15:22

Recebidos os autos
23/05/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/05/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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