22/05/2025 14:26

Juntada de Informações prestadas
21/05/2025 14:59

Recebidos os autos
21/05/2025 14:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/05/2025 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
20/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:09

Recebidos os autos
12/08/2024 19:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:40

Recebidos os autos
01/08/2024 17:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/07/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/07/2024 23:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Examinados os elementos de prova na forma supra, alicerçado, portanto, no acervo probatório erigido nos autos e diante dos argumentos expendidos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DIEGO FERREIRA como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal Brasileiro.

Sendo assim, CONDENO DIEGO FERREIRA, definitivamente, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, corrigido, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a critério do Juiz da Execução.

CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade.

Fixo em R$ 1.000,00 o valor mínimo para reparação dos danos causados ao ofendido em decorrência da infração penal, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o Juízo da Execução.

Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
06/07/2024 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:57

Expedição de Mandado.
05/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:30

Recebidos os autos
05/07/2024 18:30

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:40

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 16:32

Publicado Notificação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
11/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024 03:10

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 07:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 16:26

Juntada de Ofício
10/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 14:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/05/2024 15:59

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 17:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
10/05/2024 15:37

Recebidos os autos
10/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/05/2024 12:28

Juntada de Ofício
10/05/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/05/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:13

Juntada de Ofício
08/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 17:20, 3ª Vara Criminal de Brasília.
08/05/2024 13:51

Recebidos os autos
08/05/2024 13:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
07/05/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
07/05/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 09:56

Recebidos os autos
26/04/2024 09:56

Outras decisões
25/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
25/04/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:56

Apensado ao processo #Oculto#
22/04/2024 17:56

Desapensado do processo #Oculto#
22/04/2024 17:56

Desapensado do processo #Oculto#
22/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:09

Desmembrado o feito
22/04/2024 17:01

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:36

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 14:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
22/04/2024 16:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/04/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:49

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
03/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:59

Expedição de Mandado.
03/04/2024 13:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2024 11:38

Recebidos os autos
03/04/2024 11:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
02/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:10

Recebidos os autos
01/04/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
01/04/2024 09:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/03/2024 11:20

Expedição de Alvará de Soltura .
30/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
30/03/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 10:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/03/2024 10:02

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/03/2024 10:02

Homologada a Prisão em Flagrante
30/03/2024 09:47

Juntada de gravação de audiência
29/03/2024 19:05

Juntada de laudo
29/03/2024 18:04

Expedição de Alvará de Soltura .
29/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
29/03/2024 17:12

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/03/2024 15:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/03/2024 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/03/2024 15:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/03/2024 15:51

Homologada a Prisão em Flagrante
29/03/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 09:43

Juntada de laudo
29/03/2024 09:42

Juntada de Certidão
29/03/2024 09:40

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2024 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/03/2024 07:37

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/03/2024 03:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 03:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 03:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 03:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/03/2024 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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