04/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:12

Recebidos os autos
31/07/2025 14:12

Indeferido o pedido de THIAGO AVELAR CHAVES - CPF: *71.***.*53-99 (REQUERENTE)
31/07/2025 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/07/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 16:09

Juntada de comunicações
24/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
24/07/2025 06:22

Recebidos os autos
24/07/2025 06:22

em cooperação judiciária
24/07/2025 06:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/07/2025 15:04

Processo Reativado
16/07/2025 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/06/2025 22:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para do Juízo Cível da Comarca de Formosa/GO, que abrange o local de domicílio das rés (Cabeceiras/GO)
24/06/2025 22:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:51

Recebidos os autos
18/06/2025 11:51

Acolhida a exceção de Incompetência
18/06/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/06/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 08:53

Desentranhado o documento
18/06/2025 06:41

Recebidos os autos
10/06/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/06/2025 23:57

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 12:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/04/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2025 19:22

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:16

Desentranhado o documento
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de THIAGO AVELAR CHAVES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 12:41

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 22:20

Recebidos os autos
24/02/2025 22:19

Deferido o pedido de THIAGO AVELAR CHAVES - CPF: *71.***.*53-99 (REQUERENTE).
24/02/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/02/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de THIAGO AVELAR CHAVES em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726946-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES, EVALDO PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da frustração do mandado de citação de ID. nº 220092202, , relativamente à parte RÉ: EVALDO PEREIRA DE SOUZA , conforme a diligência de ID. nº 224853487, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, proceda-se a sua intimação pessoal, via Sistema, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal (CARTA-AR ou Domicílio Judicial Eletrônico), para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Do que para constar, lavrei este termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
06/02/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/01/2025 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 17:51

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:50

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:49

Expedição de Mandado.
18/11/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 19:19

Recebidos os autos
14/11/2024 19:19

Indeferido o pedido de LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA - CPF: *63.***.*81-31 (REQUERIDO)
14/11/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/11/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:10

Recebidos os autos
24/10/2024 14:10

Gratuidade da justiça não concedida a LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA - CPF: *63.***.*81-31 (REQUERIDO).
18/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/10/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:03

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726946-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES, EVALDO PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebemos o Aviso de Recebimento emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), SEM A FINALIDADE ATINGIDA em relação à parte Ré: EVALDO PEREIRA DE SOUZA , mandado(s) de ID. nº 211072311 , com a informação de "mudou-se".

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias.

Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Do que para constar, lavrei este termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral
27/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/09/2024 12:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/09/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 15:20

Recebidos os autos
13/09/2024 15:20

Recebida a emenda à inicial
13/09/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/09/2024 20:37

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726946-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES, EVALDO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinado à parte autora a demonstração de sua miserabilidade jurídica, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, apresentou documentos pelo ID 208539818.

DECIDO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência (art. 98, § 2º, do CPC), que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, notadamente: natureza e objeto discutidos na causa; o autor reside em bairro nobre de Brasília/DF; o autor recebe remuneração líquida mensal superior a R$ 13.000,00, o que afasta a alegação de miserabilidade.

Ademais, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e de sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Venha aos autos o comprovante de recolhimento das custas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
27/08/2024 15:12

Recebidos os autos
27/08/2024 15:12

Gratuidade da justiça não concedida a THIAGO AVELAR CHAVES - CPF: *71.***.*53-99 (REQUERENTE).
27/08/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/08/2024 22:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 16:55

Recebidos os autos
29/07/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/07/2024 21:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 03:32

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726946-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO AVELAR CHAVES REQUERIDO: LYSSA KETLYN LOPES DE SOUSA, WALKIRIA EGLLE LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o autor para justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária, considerando que, de acordo com a qualificação realizada na inicial, as rés são domiciliadas em Cabeceiras/GO.

Cabe destacar que a presente demanda é fundada em direito pessoal (reparação de danos morais e materiais), de modo que o foro competente para processar e julgar o feito é o local de domicílio das rés (artigo 46, caput, do CPC).

Outrossim, não há foro de eleição, já que a responsabilidade civil atribuída às demandadas na inicial é de natureza extracontratual.

Destaca-se que a competência deve observar os critérios legais dispostos nas normas processuais, ou seja, o autor deve ajuizar a ação em um dos locais previstos expressamente na lei para a resolução da controvérsia, não podendo escolher aleatoriamente qualquer Foro, sob pena de violação do princípio do juiz natural e das normas de organização judiciária, faltando pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Deverá, se for o caso, requerer a remessa dos autos ao Juízo competente.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena da extinção e cancelamento da distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
02/07/2024 15:37

Recebidos os autos
02/07/2024 15:37

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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