05/05/2025 10:39

Baixa Definitiva
05/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:39

Transitado em Julgado em 01/05/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de NOBERTO MARQUES DOS ANJOS em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSO PENAL.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

CALÚNIA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO.

DECLARAÇÃO COM MERO RELATO DE FATOS.

ANIMUS NARRANDI.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a caracterização do crime de calúnia (art. 138 do CP), além da indicação de uma situação concreta, certa e determinada, também deve estar demonstrada a vontade livre e consciente do agente de acusar alguém da prática de um crime sabidamente falso, com a intenção deliberada de macular a reputação do outro perante a sociedade (honra objetiva). 2.

O mero relato escrito da querelada sobre fatos que presenciou (animus narrandi), não revelador do dolo específico de caluniar, obsta o recebimento da queixa-crime por tal delito, mormente quando foi consignada a ausência de certeza do destinatário das supostas palavras de ameaça proferidas pelo Querelante. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
27/03/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:04

Conhecido o recurso de NOBERTO MARQUES DOS ANJOS - CPF: *63.***.*95-00 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2025 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:38

Expedição de Intimação de Pauta.
20/02/2025 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 10:40

Recebidos os autos
04/12/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/12/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:19

Recebidos os autos
14/11/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
14/11/2024 11:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
11/11/2024 17:25

Recebidos os autos
11/11/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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