30/08/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:36

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:15

Recebidos os autos
19/08/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 14/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2025 02:34

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713592-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISA DOS SANTOS DO VALE REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Este juízo entende que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais se encontra legalmente suspensa, visto a condição de beneficiária de gratuidade de GEISA.

Acontece que a condição de hipossuficiente de qualquer jurisdicionado pode ser alterada a qualquer momento, reconhecendo-se a "pobreza" ou retirando-se tal benesse de cidadão que antes gozava da mesma, tudo a depender de fato ATUAL e devidamente comprovado.

O reconhecimento da benesse da gratuidade exerce suspensão da exigibilidade de custas e honorários para o beneficiário independente do momento da condenação, se anterior ou posterior ao reconhecimento judicial da benesse, mas enquanto perdurar a situação de fato e apenas enquanto for atual a hipossuficiência.

Se assim não fosse, a lei estaria albergando a possibilidade de se cobrar tais dívidas (custas e honorários) de parte atual e factualmente beneficiária da gratuidade, desde que a condenação fosse datada preteritamente a tal reconhecimento, ignorando-se o fato real e atual: hipossuficiência da devedora.

Ou seja: a devedora seria reconhecida como hipossuficiente (pobre) para arcar com sucumbência de uma condenação e, ao mesmo tempo, hipersuficiente para arcar com cobrança de mesma natureza de outra condenação, tudo baseado apenas na data do ato condenatório.

Em outras palavras, sendo "pobre" a devedora neste momento, não deixará de ser apenas pelo fato de haver condenação pretérita ao reconhecimento da situação de pobreza, repita-se, factual e atual, ensejadora da gratuidade.

Situação diferente se o credor conseguir fazer prova de que a devedora não mais faz jus à gratuidade.

Também nesta situação independe a data da condenação, se anterior ou posterior ao último reconhecimento de gratuidade à devedora: provada que não é mais pobre na forma da lei, a exigibilidade da condenação perde efeito suspensivo.

Entretanto, tal prova, conforme art. 98, §º3, CPC, compete única e exclusivamente ao credor, no que indefiro o outro pedido da terceira ASABB.

Intime-se.

Após, proceda-se conforme sentença e retorne o feito ao arquivo definitivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/07/2025 11:07

Recebidos os autos
21/07/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:34

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:14

Recebidos os autos
09/07/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/07/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 13:35

Recebidos os autos
02/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/06/2025 04:45

Processo Desarquivado
28/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:41

Recebidos os autos
23/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de GEISA DOS SANTOS DO VALE em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:21

Publicado Despacho em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713592-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISA DOS SANTOS DO VALE DESPACHO Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, o artigo 99, § 2º, do CPC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CPC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira, intime-se a parte autora para que traga, em até 10 dias, sob pena de indeferimento, os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Intime-se.

Ao fim, com ou sem gratuidade deferida à autora, deverá o feito retornar ao arquivo definitivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
30/09/2024 17:08

Recebidos os autos
30/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/09/2024 05:11

Processo Desarquivado
24/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 23:51

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 23:51

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GEISA DOS SANTOS DO VALE em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713592-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISA DOS SANTOS DO VALE REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
17/09/2024 00:55

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:32

Recebidos os autos
09/09/2024 14:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
16/08/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/08/2024 16:27

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/07/2024 03:36

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713592-66.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEISA DOS SANTOS DO VALE REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Não há nada a prover acerca do pedido da parte autora, visto que o agravo interno já fora julgado pelo e.

TJDFT, conforme acórdão de ID 199423726.

Quanto ao pedido da parte ré, previamente ao cumprimento de sentença, recolham-se as custas respectivas, segundo determina o art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, in verbis: “§ 3º O pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016)” Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
03/07/2024 15:43

Recebidos os autos
03/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:23

Recebidos os autos
06/12/2021 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2021 17:13

Expedição de Certidão.
06/12/2021 17:12

Expedição de Certidão.
06/12/2021 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2021 02:21

Publicado Certidão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 01:08

Expedição de Certidão.
22/10/2021 20:23

Juntada de Petição de apelação
30/09/2021 02:29

Publicado Sentença em 30/09/2021.
29/09/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Justiça 4.0-1 para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
27/09/2021 14:29

Recebidos os autos
27/09/2021 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2021 13:46

Decorrido prazo de GEISA DOS SANTOS DO VALE em 02/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
26/08/2021 16:18

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo de Justiça 4.0-1 - (em diligência)
25/08/2021 16:48

Recebidos os autos
25/08/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 21:23

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2021 02:37

Publicado Sentença em 12/08/2021.
12/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:49

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 2ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
06/08/2021 15:31

Recebidos os autos
06/08/2021 15:31

Julgado improcedente o pedido
27/07/2021 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
27/07/2021 18:03

Recebidos os autos
15/07/2021 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
12/07/2021 17:24

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Ceilândia para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
12/07/2021 17:24

Recebidos os autos
04/06/2021 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/06/2021 17:54

Recebidos os autos
02/06/2021 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2021 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/05/2021 18:38

Juntada de Petição de especificação de provas
25/05/2021 14:18

Juntada de Petição de especificação de provas
20/05/2021 02:39

Publicado Decisão em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 15:15

Recebidos os autos
14/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 15:15

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2021 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2021 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2021 13:56

Juntada de Certidão
03/05/2021 16:05

Recebidos os autos
03/05/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
26/04/2021 17:51

Recebidos os autos
26/04/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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