08/10/2023 22:36

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 19:57

Transitado em Julgado em 11/09/2023
29/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:53

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711758-51.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: AMANDA DA SILVA LOURENCO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/08/2023 11:38

Recebidos os autos
16/08/2023 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
01/08/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0711758-51.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 EXECUTADO: AMANDA DA SILVA LOURENCO DECISÃO Indefiro o pedido de realização de busca do endereço da parte executada nos sistemas indicados na petição Id 163997928, tendo em vista que a parte autora não demonstrou o exaurimento de todos os meios à sua disposição para identificação do paradeiro da demandada.

Com efeito, cabe à parte exequente, e não ao Juízo, a realização de diligências em busca do endereço da parte executada, sendo certo que a adoção de tais providências pela autoridade judicial deve ser sempre excepcional e subsidiária.

Outrossim, tais medidas não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade, cabendo à parte exequente ajuizar a sua ação em uma Vara Cível, caso deseje que o Juízo promova consultas em sistemas informatizados, podendo também, se for o caso, requerer a citação por edital ou por hora certa, incabíveis pelo rito da Lei 9.099/95.

Logo, concedo ao exequente o prazo final de 05 (cinco) dias para a indicação do endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/07/2023 09:34

Recebidos os autos
16/07/2023 09:34

Indeferido o pedido de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (EXEQUENTE)
05/07/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO *64.***.*74-34 em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:31

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
07/06/2023 06:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 16:03

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:24

Recebidos os autos
27/04/2023 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/04/2023 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2023 11:10

Recebidos os autos
26/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/04/2023 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710240-49.2021.8.07.0018

Silvio de Oliveira Rocha

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0729851-23.2023.8.07.0016

Comercial de Alimentos Hikari LTDA - ME

Trentini Restaurante e Fast Food Eireli ...

Advogado: Laura Cristina Brito Gonzaga da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0706361-03.2022.8.07.0017

Alda Maria Alves

Euzenir Dionisio da Silva

Advogado: Ricardo de Queiroz Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0710324-16.2022.8.07.0018

Sindicato dos Professores No Distrito Fe...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0710971-28.2023.8.07.0001

Instituicao de Credito Solidario - Credi...

Guilherme Alexsander da Silva Souza

Advogado: Milena Lais Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 10:53

Exibir Processo