06/12/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:37

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:37

Recebidos os autos
05/12/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/11/2023 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/11/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706361-03.2022.8.07.0017 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALDA MARIA ALVES REU: EUZENIR DIONISIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À requerida para que comprove a quitação da primeira parcela do acordo.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos para homologação do ajuste.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 28 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
28/09/2023 16:30

Recebidos os autos
28/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:30

Outras decisões
28/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706361-03.2022.8.07.0017 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2023, fica a parte exequente intimada a manifestar-se quanto a juntada de Proposta de acordo e documentos retro (ID 170294098) , no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento assinado e datado eletronicamente.
26/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 06:45

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de ALDA MARIA ALVES em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:49

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Manifeste-se o Autor a respeito da proposta de acordo da Ré.

Prazo de 15 dias sob pena de presunção de aceite.
21/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
18/08/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 01/08/2023.
31/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706361-03.2022.8.07.0017 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALDA MARIA ALVES REU: EUZENIR DIONISIO DA SILVA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação de despejo ajuizada por ALDA MARIA ALVES contra EUZENIR DIONISIO DA SILVA.

A autora informou ter celebrado contrato de locação com a ré, tendo por objeto o imóvel localizado no QN 07 Conjunto 28 Casa 07, Riacho Fundo I -DF.

Alegou que houve inadimplemento das obrigações por parte da demandada, gerando um débito de R$ 9.034,73 quando do ajuizamento da ação.

Requereu o despejo da ré, sua condenação ao pagamento do débito vencido e vincendo e dos valores devidos para os reparos e pintura do imóvel, a ser fixado em sede de liquidação de sentença, caso a Ré não pinte e nem faça os reparos devidos antes do despejo.

Citada, a requerida apresentou contestação no ID 140670502, na qual confessou o inadimplemento, mas atribuiu-o a fatos alheios a sua vontade.

Ofertou proposta de acordo.

Réplica no ID 145739592, na qual a autora recusou a proposta.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento.

II.

Fundamentação De início, em relação ao pedido de condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos para os reparos e pintura do imóvel, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, caso a Ré não pinte e nem faça os reparos devidos antes do despejo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.

Cuida-se de pedido condicional e não vislumbro a existência de interesse de agir, pois a demanda se baseia em conjecturas.

No mais, não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

A questão posta à análise diz respeito ao suposto inadimplemento da ré no contrato de locação firmado entre as partes.

A controvérsia deve ser julgada com base na Lei nº 8.245/91.

Segundo dispõe o artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações), o contrato de locação pode ser desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

De acordo com o art. 62, I, da referida lei, “o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito”.

O inadimplemento foi confessado pela locatária, que arguiu a ocorrência de infortúnios em sua vida.

Nenhuma das alegações justifica o inadimplemento ou afasta a mora da devedora, sendo a contraprestação do locatário indispensável para que possa ocupar imóvel alheio.

Portanto, configurado o inadimplemento e não havendo impugnação específica quanto ao valor cobrado, os pedidos devem ser acolhidos.

III.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos para os reparos e pintura do imóvel, por ausência de interesse de agir (ART. 485, VI, DO CPC).

Por outro lado, considerando que a autora comprovou a existência do contrato e que não houve a purgação da mora – como autorizado pelo art. 62, II, da Lei de Locações, julgo procedentes em parte os pedidos da autora para, com base no art. 487, I, do CPC e art. 63 da Lei 8.245/91: a) Resolver o contrato de locação firmado entre as partes, tendo por objeto o imóvel localizado no QN 07 Conjunto 28 Casa 07, Riacho Fundo I -DF, e determinar a intimação da ré para desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo compulsório; b) Condenar a ré ao pagamento dos alugueres, ITPU e TLP vencidos desde março de 2022 até a efetiva desocupação, que deverá ser atualizado pelo INPC e com juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito; Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.

Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar a despejada.

Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes, na proporção de 10% para a parte autora e 90% para a ré, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito.

Suspensa a exigibilidade em relação à ré, com fundamento na gratuidade de justiça que ora defiro.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 25 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
27/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
25/07/2023 10:33

Recebidos os autos
25/07/2023 10:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2023 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/07/2023 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/07/2023 13:01

Recebidos os autos
11/01/2023 11:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/12/2022 18:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2022 21:21

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 02:42

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:42

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 20:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 11/10/2022.
10/10/2022 18:07

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 17:05

Recebidos os autos
06/10/2022 17:05

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 07:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/10/2022 00:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 18:40

Recebidos os autos
03/10/2022 18:40

Determinada a emenda à inicial
30/09/2022 00:11

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/09/2022 12:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2022 19:49

Recebidos os autos
27/09/2022 19:49

Determinada a emenda à inicial
22/09/2022 15:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/09/2022 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 15:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2022 15:18

Recebidos os autos
22/09/2022 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2022 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
21/09/2022 23:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 16:22

Recebidos os autos
14/09/2022 16:22

Decisão interlocutória - deferimento
12/09/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
12/09/2022 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2022 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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