TJDFT - 0726557-74.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2024 17:29
Arquivado Definitivamente
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11/09/2024 14:39
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 14:31
Transitado em Julgado em 10/09/2024
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11/09/2024 02:15
Decorrido prazo de MADEIREIRA PROGRESSO LTDA - ME em 10/09/2024 23:59.
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20/08/2024 15:43
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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20/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 20/08/2024.
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20/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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19/08/2024 00:00
Intimação
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
SALÁRIO.
IMPENHORABILIDADE.
RELATIVIZAÇÃO.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR.
AGRAVO PROVIDO. 1.
O Eg.
Superior Tribunal de Justiça considerou relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns ((EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).).
Todavia, impôs algumas condicionantes importantes para garantia da subsistência do devedor, de seus familiares e dependentes. 2.
As condicionantes fixadas pelo Eg.
Superior Tribunal de Justiça são: 1) a comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda): 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3)- que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto.
No Acórdão referido foi dado provimento ao recurso porque, embora presentes os outros elementos, não houve análise do impacto no caso concreto. 3.
Emerge como consequência lógica que para a análise do "impacto no caso concreto" os autos devem conter elementos específicos sobre a situação do devedor (valor do salário, existência de empréstimos consignados em folha, pagamento de planos de saúde, composição familiar, etc.). a fim de possibilitar o dimensionamento adequado do percentual de penhora a incidir sobre o salário do trabalhador. 4.
Caberá ao juiz determinar a comprovação da situação excepcional pelo credor, podendo também intimar o devedor da pretensão de penhorar salário e conceder-lhe prazo para manifestação, garantindo assim, no mínimo, a penhora responsável e bem dimensionada. 5.
Ausentes os elementos necessários para aferir a possibilidade de excepcional mitigação da impenhorabilidade de salário do trabalhador, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se a regra legal da impenhorabilidade. 6.
Agravo provido. -
16/08/2024 15:06
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 12:47
Conhecido o recurso de JAIME PEREIRA LUZ NETO - CPF: *10.***.*76-72 (AGRAVANTE) e provido
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15/08/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/07/2024 13:21
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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18/07/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 14:44
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/07/2024 11:53
Recebidos os autos
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12/07/2024 13:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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11/07/2024 20:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/07/2024 07:48
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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04/07/2024 07:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 00:00
Intimação
Vistos etc.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de dívida comum, determinou a penhora de parte do salário do devedor.
A um primeiro e provisório exame, e à luz do que dispõe a lei (Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil), o salário do trabalhador é impenhorável, razão pela qual CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO à decisão que determinou a penhora, o que prevalecerá até julgamento definitivo deste recurso.
Intime-se.
Comunique-se.
Brasília, 2 de julho de 2024.
Des.
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator -
02/07/2024 23:43
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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02/07/2024 16:19
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 16:14
Concedida a Medida Liminar
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28/06/2024 15:01
Recebidos os autos
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28/06/2024 15:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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28/06/2024 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
28/06/2024 11:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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