20/08/2024 13:54

Arquivado Provisoramente
14/08/2024 04:32

Processo Desarquivado
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:27

Arquivado Provisoramente
31/07/2024 04:16

Processo Desarquivado
31/07/2024 02:30

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de ELZILENE LOPES MACHADO em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:22

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 04:22

Processo Desarquivado
23/07/2024 11:57

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 10:51

Arquivado Provisoramente
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009659-15.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VALKIRIA DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTE LEGAL: ELZILENE LOPES MACHADO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com pendência de pagamento de precatório.

A decisão ID 202596970 indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, tendo em vista que o precatório já foi expedido e o contrato de prestação de serviços somente foi juntada aos autos após a expedição do requisitório.

A parte exequente requer reconsideração da decisão.

INDEFIRO o pedido, ante a ausência de previsão legal para tal reconsideração.

Ademais, a decisão é clara ao dispor que, de acordo com o art. 22, § 4o, da Lei 8.906/94 e com o art. 8o, §§ 2o e 3o, da Resolução n. 303/2019-CNJ, bem como com a jurisprudência consolidada em torno da questão, a retificação do precatório já expedido e ainda não pago ao credor, para nele incluir a informação de crédito de honorários contratuais para pagamento ao titular, somente é permitida se o contrato particular de prestação de serviços houver sido juntado aos autos antes da expedição do requisitório em favor do exequente.

No caso, o precatório foi expedido em 18/10/2017 e e somente agora em 01/07/2024 é que foi juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual, inclusive foi assinado somente em 24/06/2024.

Assim, ante a previsão legal, regulamentar e jurisprudencial, incabível a inclusão do destaque na forma como requer o exequente.

Ademais, ainda que fosse permitido o destaque dos honorários contratuais pretendido, deve-se frisar que tal destacamento ocorre no bojo do requisitório de pagamento do crédito principal, com previsão em separado do valor a ser pago diretamente ao advogado, apenas quando houver o pagamento da requisição em favor da parte.

Não há a expedição de um requisitório autônomo em nome do patrono.

Atente-se que o contrato de honorários advocatícios é um negócio jurídico firmado apenas entre o exequente e o patrono, não envolve a Fazenda Pública.

No processo judicial, o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de quantia apenas em favor da exequente e não do seu advogado.

E, como é cediço, os pagamentos da Fazenda Pública se dão por meio de precatórios obedecidas uma lista cronológica.

Assim, o débito da exequente VALKIRIA DOS SANTOS LOPES encontra-se em determinada ordem na fila de pagamentos, e caso o destaque dos honorários contratuais pretendido culminasse na expedição de uma requisição autônoma, ainda mais neste caso, em que o valor poderia ser pago por meio de RPV, tal fato configuraria burla inconstitucional à ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal.

Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por seus fundamentos.

Retornem os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

Ao CJU: Retifique-se o cadastramento das partes.

Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Retornem os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 16:25

Arquivado Provisoramente
19/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:12

Recebidos os autos
19/07/2024 08:12

Indeferido o pedido de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES (AUTOR)
17/07/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2024 04:46

Processo Desarquivado
16/07/2024 15:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/07/2024 23:50

Arquivado Provisoramente
14/07/2024 04:27

Processo Desarquivado
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ELZILENE LOPES MACHADO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 12/07/2024 23:59.
07/07/2024 18:02

Arquivado Provisoramente
06/07/2024 04:33

Processo Desarquivado
05/07/2024 08:28

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 08:28

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 14:33

Arquivado Provisoramente
04/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
04/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009659-15.2010.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VALKIRIA DOS SANTOS LOPES REPRESENTANTE LEGAL: ELZILENE LOPES MACHADO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com pendência de pagamento de precatório.

A parte exequente requer a reserva de honorários contratuais, bem como a expedição de RPV, considerando teto de 20 salários mínimos. É o breve relato.

DECIDO.

O pedido não merece acolhimento.

Nos termos do art. 22, § 4o, da Lei 8.906/94, do art. 8o, §§ 2o e 3o, da Resolução n. 303/2019-CNJ, bem como da jurisprudência que se formou em torno da questão, cabível a retificação de precatório já expedido e ainda não pago ao credor, para nele incluir a informação de crédito de honorários contratuais para pagamento ao titular, desde que o contrato particular de prestação de serviços tenha sido juntado aos autos antes da expedição do requisitório em favor do exequente.

Não é o caso dos autos, considerando que o precatório foi expedido nos autos em 18/10/2017, e que não consta pedido de reserva de honorários contratuais prévios à expedição.

Por tal razão, INDEFIRO o pedido.

Retornem os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

AO CJU: Dê-se ciência à parte exequente.

Prazo: 5 dias.

Retornem os autos à tarefa "aguardar execução de precatório".

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
02/07/2024 22:42

Arquivado Provisoramente
02/07/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:01

Recebidos os autos
02/07/2024 18:01

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
01/07/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/07/2024 13:37

Processo Desarquivado
01/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2019 16:28

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 16:28

Processo Desarquivado
31/01/2019 10:45

Arquivado Provisoramente
31/01/2019 04:27

Processo Desarquivado
30/01/2019 18:33

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 28/01/2019 23:59:59.
30/01/2019 09:54

Arquivado Provisoramente
30/01/2019 09:54

Juntada de Certidão
29/01/2019 15:09

Recebidos os autos
29/01/2019 15:09

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
29/01/2019 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/01/2019 11:03

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES (AUTOR) e ELZILENE LOPES MACHADO - CPF: *93.***.*01-87 (REPRESENTANTE) em 28/01/2019.
29/01/2019 11:03

Juntada de Certidão
21/01/2019 04:15

Publicado Certidão em 21/01/2019.
20/12/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 18:34

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 18:28

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 11:00

Expedição de Certidão.
18/12/2018 11:00

Juntada de Certidão
12/12/2018 19:59

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 11/12/2018 23:59:59.
07/12/2018 05:52

Publicado Decisão em 07/12/2018.
07/12/2018 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2018 05:30

Publicado Decisão em 07/12/2018.
07/12/2018 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 02:56

Publicado Certidão em 06/12/2018.
05/12/2018 16:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2018 23:59:59.
05/12/2018 14:16

Recebidos os autos
05/12/2018 14:16

Decisão interlocutória - indeferimento
05/12/2018 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/12/2018 11:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 22:06

Juntada de Certidão
03/12/2018 21:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2018 06:19

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 30/11/2018 23:59:59.
27/11/2018 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2018 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2018 04:09

Publicado Decisão em 23/11/2018.
23/11/2018 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 20:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 12:39

Recebidos os autos
21/11/2018 12:39

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2018 01:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/11/2018 01:21

Expedição de Certidão.
21/11/2018 01:21

Juntada de Certidão
12/11/2018 19:07

Juntada de Petição de diligência
12/11/2018 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2018 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2018 15:23

Expedição de Mandado.
12/11/2018 14:29

Recebidos os autos
12/11/2018 14:29

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2018 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/11/2018 11:31

Expedição de Certidão.
12/11/2018 11:31

Juntada de Certidão
11/11/2018 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2018 23:59:59.
26/10/2018 15:25

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 25/10/2018 23:59:59.
24/10/2018 15:52

Publicado Decisão em 24/10/2018.
24/10/2018 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 13:21

Recebidos os autos
22/10/2018 13:21

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2018 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/10/2018 10:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 04:28

Publicado Decisão em 19/10/2018.
19/10/2018 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 14:08

Recebidos os autos
17/10/2018 14:08

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2018 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/10/2018 05:17

Juntada de Petição de petição
12/10/2018 06:47

Decorrido prazo de VALKIRIA DOS SANTOS LOPES em 11/10/2018 23:59:59.
12/10/2018 06:47

Decorrido prazo de ELZILENE LOPES MACHADO em 11/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 06:10

Publicado Petição Inicial em 04/10/2018.
04/10/2018 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2018 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 17:18

Recebidos os autos
03/10/2018 17:18

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2018 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/10/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 13:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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