29/08/2024 21:00

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 20:59

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:19

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 12:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
07/08/2024 17:11

Recebidos os autos
07/08/2024 17:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/08/2024 19:02

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:44

Publicado Certidão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 18:57

Expedição de Certidão.
21/07/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 08:24

Publicado Certidão em 10/07/2024.
10/07/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 08:17

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704479-44.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, NEUSA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BRENDA CAROLINE SOARES SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O aviso de recebimento de ID 198710346 foi assinado por pessoa diversa da parte requerida.

Conforme ata de audiência (ID 201266185), a parte requerida deixou de comparecer à solenidade. “A citação válida é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2.

Nos termos do art. 239 do CPC, para validade do processo, é indispensável a citação do réu e, caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC, há vício que torna os demais atos inválidos. 3.

O Enunciado 5 do FONAJE estabelece que: "a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." 4.

No caso dos autos, é de se inferir que a pessoa que assinou o recebimento da carta de citação não é a parte ré (ID 5044713), não tendo a mesma sido identificada. 5.

A informalidade, a celeridade e a economia processual não podem ir ao ponto de substituir o direito da ré de ser citada e intimada de forma regular para a audiência conciliatória. 6.

A assinatura de aviso de recebimento por terceiro não identificado reveste o ato citatório de vício insanável, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados desde a citação defeituosa (Lei 9.099/95, Art. 13, § 1º).” (Acórdão 1130654, 07013032320168070019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no DJE: 9/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Assim, com vistas a evitar possível alegação de nulidade na citação, determino seja redesignada audiência de conciliação, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Feito, intime-se a parte requerente e cite-se e intime-se a parte requerida, por meio de Oficial de Justiça.

Aguarde-se audiência de conciliação designada.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível do Guará.
04/07/2024 19:05

Recebidos os autos
04/07/2024 19:05

Outras decisões
26/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/06/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/06/2024 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
21/06/2024 09:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2024 02:40

Recebidos os autos
19/06/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 04:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2024 23:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:35

Recebidos os autos
10/05/2024 16:34

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/05/2024 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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