05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de VALTER CELESTINO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/08/2025 19:04

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:17

Expedição de Ofício.
14/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 19:30

Recebidos os autos
12/08/2025 19:29

Indeferido o pedido de VALTER CELESTINO DOS SANTOS - CPF: *22.***.*78-04 (AUTOR)
11/07/2025 08:45

Recebidos os autos
11/07/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/07/2025 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:04

Juntada de Ofício
19/05/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/05/2025 00:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:58

Expedição de Ofício.
24/04/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:13

Recebidos os autos
14/04/2025 18:13

Outras decisões
11/04/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/04/2025 15:38

Recebidos os autos
11/04/2025 15:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/04/2025 11:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2025 11:02

Juntada de Petição de réplica
10/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 20:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de VALTER CELESTINO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/12/2024 18:44

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:28

Recebidos os autos
11/12/2024 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/12/2024 10:35

Recebidos os autos
05/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:20

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:54

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 03:42

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702767-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTER CELESTINO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Durante a tramitação dos autos do PJe em epígrafe, ao analisar a petição inicial, este Juízo proferiu a decisão do ID: 202659139, determinando a intimação da parte autora para demonstrar a existência do interesse processual, dada a disponibilidade de margem consignável em sua folha de pagamento.

Em resposta (ID: 204582428), a parte autora assevera que "o referido cálculo está equivocado (...) não tendo o Requerente qualquer informação que demonstre de que forma se chegou ao cálculo apontado no “detalhamento de consignações”, que aponta a disponibilidade de margem consignável, conforme verificado pelo ilustre Juízo". É o bastante relatório.

Fundamento e decido.

A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida, à míngua de interesse processual.

Sobre o interesse de agir, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.).

Nessa ordem de ideias, ao analisar a documentação acostada à exordial, verifico que o autor, conquanto almeje a submissão dos descontos ao limite legal de 35% (trinta e cinco por cento), não se desincumbiu de demonstrar qualquer violação à legislação invocada (Decreto 28.195/2007), considerando a inexistência de superação do referido limite, informação que se divisa do documento intitulado "detalhamento de consignações", onde se lê, de forma indene de dúvidas, a existência de margem consignável disponível em três modalidades distintas, a saber: consignações facultativas, cartão de crédito e cartão de benefício (ID: 202113205).

A propósito disso, "a contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento é autorizada pela Lei 8.112/1990. 3.1.

A Lei 10.486/2002 e o Decreto Distrital 28.195/2007 disciplinam a remuneração dos militares do Distrito Federal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem como a possibilidade de descontos por empréstimos facultativos em seus contracheques, devendo as consignações de mútuos obedecer ao limite de 35% (trinta e cinto por cento) da remuneração bruta, deduzidos os descontos compulsórios, caso o empréstimo tenha sido firmado até dezembro de 2021, com fulcro no artigo 28 da Lei 10.486/2002 c/c o disposto na Lei 14.131/2021" (Acórdão 1873943, 07319658220208070001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no DJE: 20/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, restando demonstrada a disponibilidade de margem consignável, impõe-se concluir pela desnecessidade da intervenção jurisdicional no caso em exame, à falta de comprovação da suposta violação praticada pelos réus.

Não obstante isso, no que pertine ao desconhecimento em relação ao cálculo praticado por seu órgão empregador, verifico que compete ao autor buscar tal informação, seja pela via extrajudicial ou judicial, de forma a instruir eventual pretensão de limitar os descontos lançados em seu contracheque, posto que documentação indispensável ao recebimento da demanda em que se pleiteia obrigação de fazer, consistente na limitação de descontos em observância à margem consignável.

Confira-se, a respeito do tema, o r. acórdão-paradigma do eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PENSÃO MILITAR.

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RESPEITO AO LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Súmula n. 297, do c.

STJ, aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação às dívidas contraídas por pessoas físicas, conquanto estejam baseadas na liberdade de contratar de forma voluntária, tal prerrogativa deve se coadunar com os demais princípios constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, fato que impõe a análise casuística de eventual violação à dignidade da pessoa humana e manutenção da preservação do mínimo existencial para o devedor. 3.

O legislador ordinário expressamente conferiu aos servidores públicos proteção limitativa dos descontos realizados na modalidade consignado, como se vê do artigo 45, §2º, da Lei n.º 8.112/90.

No âmbito do Distrito Federal, o empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor público é regulado pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (art. 116, §2º); pela Lei nº 10.486/2002, que disciplina especificamente a respeito da remuneração dos servidores militares do Distrito Federal e pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 4.

O art. 29, §1º, da Lei nº 10.486/2002 estabelece que: "Não serão permitidos descontos autorizados até o limite de 30% (trinta por cento) quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar".

Há que se considerar, ainda, o disposto no inciso II, do parágrafo único do art. 1º da Lei 14.131/2021, que ampliou em 5% (cinco por cento) o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento para os militares dos Estados e do Distrito Federal. 5.

Logo, a fixação de limite de desconto dos empréstimos contraídos e debitados na folha de pagamento de servidor militar do DF não pode ultrapassar o patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração bruta para quitação das dívidas consignadas, com o propósito de garantir o mínimo existencial. 6.

Diante da demonstração de respeito ao aludido percentual no caso dos autos, não há razão para a aplicação da legislação de regência. 7.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida. (Acórdão 1854781, 07163746920238070003, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no PJe: 23/5/2024) Por esses fundamentos, indefiro a petição inicial, conforme com a regra disposta no art. 330, § 1.º, inciso I, do CPC.

Em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso IV, do CPC.

A parte autora arcará com as custas finais, se as houver.

Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 22 de julho de 2024 18:12:14.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
22/07/2024 19:17

Recebidos os autos
22/07/2024 19:17

Indeferida a petição inicial
22/07/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:23

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702767-19.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALTER CELESTINO DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BRADESCO S.A.

EMENDA A parte autora deverá demonstrar, em primeiro lugar, a existência de interesse processual, eis que o documento intitulado "detalhamento de consignações" (ID: 202113205) revela a disponibilidade de margem consignável (R$ 158,06).

Assim, com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se para manifestação no prazo de quinze dias, tornando conclusos os autos logo em seguida.

GUARÁ, DF, 2 de julho de 2024 14:04:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
02/07/2024 15:03

Recebidos os autos
02/07/2024 15:03

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2024 11:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 09:00

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 19:56

Recebidos os autos
10/06/2024 19:56

Determinada a emenda à inicial
07/05/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:09

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:30

Recebidos os autos
11/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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