TJDFT - 0725548-45.2022.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVALDO SILVA DE JESUS

CPF *70.***.*20-24

Advogados

DAIANE CAMPOS ALENCAR

OAB: 61598/DF

CPF *75.***.*25-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ALEX DOS SANTOS BARBOSA - MAT 735.678-1 - PMDF

LEONARDO SOUZA GUEDES DE ARAUJO - MAT 735.420-7 - PMDF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 21:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 21/07/2025 21:34

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 14:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 18:44

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 18:44

    Outras decisões

  • 01/07/2025 13:03

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 01/07/2025 13:02

    Desentranhado o documento

  • 01/07/2025 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2025 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/06/2025 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 16:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/05/2025 10:38

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA

  • 13/05/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 14:00

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

  • 06/05/2025 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 23:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 18:05

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/03/2025 22:38

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 14:50, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 31/03/2025 22:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/03/2025 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 10:03

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 11:52

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2024 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 18:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:50, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 25/11/2024 18:35

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 25/11/2024 18:35

    Outras decisões

  • 19/11/2024 21:15

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 13:59

    Juntada de comunicações

  • 29/10/2024 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 02:30

    Publicado Decisão em 22/10/2024.

  • 21/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

  • 16/10/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 18:41

    Outras decisões

  • 16/10/2024 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 19:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 02:32

    Publicado Decisão em 03/10/2024.

  • 03/10/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725548-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OLIVALDO SILVA DE JESUS Inquérito Policial nº: 525/2022 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) DECISÃO Vieram os autos para decisão quanto à petição de renúncia do mandato apresentada pela advogada DAIANE CAMPOS ALENCAR (ID 211497055).

    Nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil, "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." Tal comunicação só será dispensada quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia, conforme determinado no §2º do mesmo dispositivo.

    Observo que não houve apresentação de documento comprovante da comunicação da renúncia ao réu pela causídica.

    Desta forma, intime-se a advogada para que apresente documento que comprove a comunicação da renúncia ao outorgante para que haja a produção de efeitos.

    Independentemente, determino desde já a intimação do réu para que constitua novo defensor, se assim o quiser, nos termos do art. 265, §3º, do CPP, ou indique se quer que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 01/10/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 17:21

    Outras decisões

  • 20/09/2024 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2024 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 18/09/2024 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 11:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2024 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 02:42

    Publicado Certidão em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 19/08/2024 19:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725548-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: OLIVALDO SILVA DE JESUS Inquérito Policial: 525/2022 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada a presente ação penal, no qual o(a) réu OLIVALDO SILVA DE JESUS , nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, NÃO se encontra acautelado(a) no Sistema Prisional do Distrito Federal.

    Dessa forma, seguindo a determinação dada no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 19/11/2024 17:20, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.

    Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS.

    Entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.

    No dia e horário designados para audiência, as Partes (o investigado, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso. https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.

    O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.

    Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono.

    Brasília/DF, 16 de agosto de 2024 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria

  • 16/08/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 16:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 29/07/2024 02:28

    Publicado Decisão em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0725548-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: OLIVALDO SILVA DE JESUS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 196702568) em desfavor do acusado OLIVALDO SILVA DE JESUS, já qualificado nos autos, imputando-lhe os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD).

    Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este Juízo recebeu a denúncia, em 16/05/2024 (ID 196972875); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

    Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do acusado; sendo ela realizada em 04/06/2024 (ID 199817751); naquela oportunidade o acusado foi cientificado dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

    Apresentada resposta escrita à acusação (ID 203322519), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

    Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

    Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

    Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que o réu seja pessoalmente intimado sobre a data da realização da audiência, bem como seja ele expressamente advertido de que, na hipótese de ser-lhe restituída a liberdade, antes da realização da audiência, o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

    No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

    Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

    Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

    Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

    Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

    Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

    Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

    Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

    Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

    Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

    Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

    Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

    Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

    Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

    Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 25/07/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 05:05

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 05:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/07/2024 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 08/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2024 03:41

    Publicado Certidão em 05/07/2024.

  • 05/07/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0725548-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: OLIVALDO SILVA DE JESUS Inquérito Policial: 525/2022 da 8ª Delegacia de Polícia (SIA) CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito desta Vara, Dr.

    Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, e considerando o transcurso do prazo sem manifestação, intimo novamente a Defesa do(a) acusado(a) OLIVALDO SILVA DE JESUS para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

    Brasília/DF, 3 de julho de 2024 WESLEY CORREIA SANTOS 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

  • 03/07/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 04:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.

  • 17/06/2024 02:57

    Publicado Intimação em 17/06/2024.

  • 15/06/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 14/06/2024 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 21:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 04:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2024 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.

  • 20/05/2024 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2024 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 13:23

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/05/2024 02:58

    Publicado Decisão em 20/05/2024.

  • 18/05/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

  • 17/05/2024 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:10

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 16/05/2024 14:10

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 16/05/2024 14:10

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 15/05/2024 20:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 15/05/2024 20:53

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/05/2024 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2024 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 14:52

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 29/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

  • 10/06/2023 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:14

    Publicado Ata em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 02/06/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 18:00

    Homologada a Transação

  • 02/06/2023 18:00

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 02/06/2023 17:59

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 00:26

    Publicado Certidão em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 16/05/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 15:06

    Juntada de comunicações

  • 11/05/2023 14:38

    Juntada de comunicações

  • 08/05/2023 21:25

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 16:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 17/04/2023 17:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 00:38

    Publicado Certidão em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 22/03/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:56

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 31/01/2023 03:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 17:20

    Audiência Homologação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 14:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/12/2022 17:20

    Outras decisões

  • 09/11/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 22:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.

  • 26/09/2022 00:38

    Publicado Intimação em 26/09/2022.

  • 23/09/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

  • 21/09/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 21:14

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 21:13

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 14:30, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 22/08/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 15:22

    Outras decisões

  • 27/07/2022 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

  • 27/07/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2022 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 20:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 14/07/2022 20:46

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 14/07/2022 11:19

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 13/07/2022 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2022 11:15

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 13/07/2022 11:14

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 13/07/2022 11:14

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 13/07/2022 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 08:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 14:22

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 12/07/2022 10:40

    Juntada de laudo

  • 12/07/2022 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 07:58

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 12/07/2022 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 07:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 12/07/2022 07:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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