13/02/2025 06:47

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 06:46

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:52

Recebidos os autos
22/11/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/11/2024 03:32

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:24

Recebidos os autos
21/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:24

Outras decisões
21/10/2024 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/10/2024 08:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709793-92.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYS FREITAS LOPES ALVES REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por LAYS FREITAS LOPES ALVES em desfavor de CLARO S/A, partes qualificadas nos autos, em que a autora pretende a condenação do réu em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação dos serviços e a inexistência de danos morais.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, ainda que se trate de relação jurídica de consumo e a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, a parte autora deve apresentar prova mínima de suas alegações, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE FRAUDE.

DANO MORAL INEXISTENTE. 1.

O autor deixou de produzir a mínima evidência probatória capaz de guardar verossimilhança aos fatos articulados na exordial, no sentido de que teria sido vítima de fraude perpetrada por funcionário do banco recorrido; a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não é automática, ocorrendo a critério do julgador segundo as peculiaridades de cada caso, não possuindo o condão de eximir a parte demandante de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. 2.

Descabe repetição em dobro de valor já restituído pelo réu, notadamente ante a não caracterização de má-fé. 3.

A boa-fé objetiva é presumida nas relações jurídicas, razão pela qual a má-fé reclama prova cabal. 4.

Ante a inexistência de prova de ato ilícito por parte do fornecedor, não há que se falar em compensação por dano moral, o qual, igualmente, não restou caracterizado. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Recorrente condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa ante a concessão de gratuidade de justiça. (Acórdão 1669038, 07016724020228070008, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

No caso, a própria autora juntou consulta da ABR Telecom que comprova a efetivação da portabilidade de sua linha telefônica da operadora Claro para a Vivo em 25/03/2022, bem como prints de recebimento de algumas ligações, mas estes não indicam a origem dessas chamadas, tampouco demonstram relação direta com o problema alegado de duplicidade de linha telefônica.

Em relação à suposta cobrança de fatura no valor de R$ 34,80, a parte autora não demonstrou que tal valor estava em seu nome ou que está vinculado ao número que migrou para a operadora Vivo.

Além disso, os registros de protocolos apresentados pela autora referem-se ao período do processo de portabilidade e não comprovam qualquer falha na prestação do serviço por parte da requerida.

Por seu turno, as mensagens de texto recebidas em nome de "Rosiane", referentes a uma dívida com o Banco do Brasil, não são suficientes para comprovar que o número da autora estava ativo em duas operadoras simultaneamente.

O recebimento de mensagens de texto indevidas é um fato relativamente comum e pode ser decorrente de um erro de digitação em algum cadastro ou até mesmo de o número ter sido anteriormente utilizado por outra pessoa.

Ademais, o vídeo juntado pela parte autora alegando que realizou uma ligação para o número portado, utilizando outro telefone, e que a chamada foi atendida por uma terceira pessoa, não é suficiente para comprovar a suposta duplicidade de linhas.

Isso porque não há qualquer demonstração de que o chip com o número portado estava, de fato, inserido ou corretamente instalado no aparelho celular da autora no momento em que a ligação foi efetuada.

Por fim, quanto ao aumento do valor da fatura de R$44,50 para R$73,00, é natural que, após anos de utilização do serviço e ao término de descontos promocionais ou de fidelidade, o valor do plano sofra reajuste.

Destarte, não havendo prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado pela autora, consistente na falha da prestação do serviço, resta inviabilizado o acolhimento dos pedidos autorais.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Passada em julgado, arquivem-se.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
25/09/2024 15:47

Recebidos os autos
25/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:47

Julgado improcedente o pedido
18/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/09/2024 16:05

Recebidos os autos
18/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:45

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 07:31

Decorrido prazo de LAYS FREITAS LOPES ALVES - CPF: *08.***.*88-76 (AUTOR) em 21/08/2024.
19/08/2024 16:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
19/08/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 02:28

Recebidos os autos
18/08/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:25

Recebidos os autos
30/07/2024 13:25

Outras decisões
30/07/2024 07:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/07/2024 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709793-92.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYS FREITAS LOPES ALVES REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO 1 - Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, porquanto não há condenação em custas nem em honorários advocatícios em sede de primeira instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, sendo que certo que, no caso de recurso, a análise do pedido caberá ao relator ou relatora do recurso, conforme CPC e Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT.

Sendo assim, retire-se a anotação de gratuidade de justiça. 2 - Intime-se a parte requerente para anexar aos autos nova procuração com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/2006 ou, de forma mais simples e usual, com assinatura manual, de forma legível, não escaneada e que esteja em conformidade com a assinatura do documento oficial de identificação pessoal, contendo foto da parte, que deverá também ser anexado aos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
04/07/2024 15:44

Recebidos os autos
04/07/2024 15:44

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/07/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712179-07.2024.8.07.0003

Maciel Ferreira Camargo

Odair Jose da Silva Ferreira

Advogado: Eliano Paulino Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0714617-91.2024.8.07.0007

Heliton Luiz de Souza Landim

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Marcio Rocha Magalhaes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0702273-66.2024.8.07.0011

Diogo Rodrigues de Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rodrigo Santos Perego

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0723328-22.2023.8.07.0007

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Autor em Apuracao

Advogado: Rita de Cassia da Costa Kaneko

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0709793-92.2024.8.07.0006

Lays Freitas Lopes Alves

Claro S.A.

Advogado: Jessinara da Silva Mendes Maia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2024 14:13

Exibir Processo