12/09/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 20:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 20:17

Juntada de Petição de apelação
12/09/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
09/09/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706213-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença de ID242957408.

Afirma omissão no julgado porquanto o juízo não se atentou ao recebimento de boa fé dos valores pelo exequente e patrono.

Aduz que a ilegitimidade ativa foi trazida pela parte executada após a sentença que extinguiu o processo pelo pagamento.

Ainda, sustenta que operou-se a coisa julgada e os atos somente poderiam ser revistos por ação rescisória.

Por fim, sustenta que a tese do IRDR 21 ainda não transitou em julgado.

Em contrarrazões, o executado sustenta inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida.

DECIDO.

No caso, é cedido que o IRDR 21 é aplicável, haja vista a decisão de mérito proferida, sob a sistemática de recursos repetitivos.

Não é outro o entendimento do c STF, "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 977.190 AgR, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 23/11/2016)".

Nesse sentido, à despeito da falta de trânsito em julgado a tese de ilegitimidade ativa pode e deve ser aplicada ao caso concreto.

Ademais, conforme destacado na sentença embargada, "a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (Código de Processo Civil, art. 485, VI e §3º)".

Portanto, não há omissão ou contradição na sentença nestes pontos.

Em relação à coisa julgada, de fato, a sentença de ID240197254 extinguiu o processo pelo pagamento em 23/06/2025 sem recurso das partes.

Contudo, o vício de ilegitimidade ativa consiste em vício transrescisório, ou seja, nulidade processual grave, que atinge a própria validade da relação processual e da coisa julgada, impossibilitando sua convalidação.

Ele pode ser alegado a qualquer tempo, não se limitando ao prazo da ação rescisória (Art. 966, § 4º do CPC/2015).

Nesse sentido, não assiste razão ao embargante quanto a tais pontos.

Por fim, não há que se falar em boa fé no recebimento de valores indevidos pelos exequentes, porquanto ciente os exequentes do tese firmada no IRDR21.

A sentença embargada foi proferida após contraditório efetivo dos exequentes contra a alegação do DF.

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida.

Por tais razões, REJEITO os embargos e mantenho a sentença embargada pelos próprios fundamentos.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias, exequente, 30 dias, DF, inclusa a dobra legal.

Com a juntada de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, ao e.

TJDFT com comunicações de estilo.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
22/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:25

Recebidos os autos
22/08/2025 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/08/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 05:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:16

Recebidos os autos
28/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/07/2025 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:39

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:42

Recebidos os autos
16/07/2025 14:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:40

Recebidos os autos
07/07/2025 16:40

Outras decisões
07/07/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SOUSA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:35

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:42

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706213-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por FLAVIO DA SILVA SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Ante a ausência de pagamento voluntário, foi determinado o sequestro de verbas (ID 227121671), para quitação das RPVs expedidas.

Foi expedido alvará de levantamento em favor dos credores (ID 230335805).

O AGI 0749704-32.2024.8.07.0000 foi desprovido (ID 238582566).

Com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento.

Restituam-se os valores depositados aos IDs 227165698 e 227166160 ao Distrito Federal, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Nos termos dos comprovantes ID 227165698 e 227166160, transfiram-se os valores em favor do Distrito Federal.

Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
23/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:51

Recebidos os autos
23/06/2025 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:25

Recebidos os autos
09/06/2025 14:25

Outras decisões
06/06/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/06/2025 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2025 08:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SOUSA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706213-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por EDILSON AVELINO DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Ante a ausência de pagamento voluntário, foi determinado o sequestro de verbas (ID 227121671), para quitação das RPVs incontroversas.

Ao contínuo, foram juntados aos autos comprovantes de depósitos (IDs 227165698 e 227166160).

A parte exequente requereu a transferência do valor para a conta bancária do escritório (ID 228990351).

Fundamento e Decido.

Em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, e à procuração de ID 125159838, que confere poderes para receber e dar quitação, DEFIRO a transferência do valor depositado ao ID 227121671 para a chave PIX do escritório de advocacia (ID 228990351).

No mais, fica o DF intimado para juntar comprovante de pagamento e, se for o caso, indicar conta bancária para transferência dos valores depositados aos IDs 227165698 e 227166160, a fim de evitar pagamento em duplicidade.

Com os dados, DEFIRO, desde já o ressarcimento dos valores ao ente público.

Sem prejuízo, determino a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do AGI nº 0749704-32.2024.8.07.0000 (ID 218505515).

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 5 (cinco) dias exequente, 10 (dez) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, transfira-se o valor depositado ao ID 227121671 para a chave PIX do escritório de advocacia (ID 228990351).

Com os dados bancários do DF, transfiram-se os valores depositados aos IDs 227165698 e 227166160 ao ente público.

Por fim, encaminhem-se os autos para “aguardando julgamento de outra ação.

Etiqueta: AGI 2VFP”.

Com o trânsito em julgado do AGI nº 0749704-32.2024.8.07.0000, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
18/03/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:47

Recebidos os autos
18/03/2025 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/03/2025 16:47

Deferido o pedido de FLAVIO DA SILVA SOUSA - CPF: *52.***.*65-34 (EXEQUENTE).
18/03/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/03/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
25/02/2025 03:01

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/02/2025 14:01

Recebidos os autos
19/02/2025 14:01

Outras decisões
18/02/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SOUSA em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:06

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:06

Expedição de Ofício.
16/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706213-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por FLAVIO DA SILVA SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

As partes foram intimadas acerca dos cálculos atualizados apresentados pela d.

Contadoria aos IDs 208414872 e 208414873.

O exequente concordou (ID 209882516) e o Distrito Federal discordou, nos termos da petição de ID 214243079.

Fundamento e Decido.

Segundo o Distrito Federal, há excesso de execução, posto que após apurar o saldo remanescente, a Contadoria atualizou os valores encontrados até 22/08/2024, quando o correto seria até a data do cálculo que deu origem à Requisição dos valores incontroversos, qual seja 31/10/2021, posto que, após a expedição, a atualização segue regramento próprio.

Sem razão o executado.

Explico.

O Distrito Federal aduz que, nos temos do Tema 1.037, do STF, há erro na data base de atualização dos cálculos.

Colaciono o Tema mencionado: Tema 1.037, STF: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.

Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.

Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que houve a expedição de RPVs incontroversas em favor dos exequentes (IDs 132181399 e 132181400), tendo em vista a renúncia ao valor que excede 10 (dez) salários mínimos (ID 131975769), as quais foram devidamente pagas, conforme comprovante de ID 142110390.

Nesse sentido, é imprescindível que a atualização ocorra até o momento de elaboração da planilha, tendo em vista que nova requisição será expedida.

No caso dos autos, não trata-se de retificação de RPV ou precatório expedidos, e sim da expedição de novo, razão pela qual escorreita a atualização realizada pela d.

Contadoria.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do DF e HOMOLOGO os cálculos de IDs 208414872 e 208414873, observada a dedução quanto ao valor que excede 10 (dez) salários mínimos, ante a renúncia expressa do exequente da obrigação principal (ID 131975769).

Nos termos do Tema 28, do STF, concernente ao RE 1.205.530, da relatoria do Min.

Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor", determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores incontroversos.

Compulsando a planilha do DF (ID 214243080), verifica-se que não houve o abatimento do valor que supera 10 (dez) salários mínimos.

Nesse sentido, com relação à obrigação principal, observada a renúncia ao teto para expedição da RPV à época (R$ 12.120,00), expeça-se RPV no valor de R$ 2.893,70, em favor de FLAVIO DA SILVA SOUSA - CPF: *52.***.*65-34, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 756,71, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento, tendo em vista que em geral o executado cumpre o pagamento das RPVs no prazo legal, e em atenção ao Princípio da Cooperação, disposto no art. 6º, do CPC, oportunizo ao ente público a juntada do comprovante de pagamento, no prazo adicional de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal.

Transcorrido o prazo sem comprovação do pagamento, DEFIRO, desde já, o sequestro de verbas via SISBAJUD.

O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

Nesse sentindo, decorrido o prazo mencionado, retornem conclusos.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta do titular da RPV.

Para tanto, deverá a parte indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Independente do prazo acima, em atenção à planilha do DF (ID 214243080) e abatido o valor que supera 10 (dez) salários mínimos, quanto aos valores incontroversos: a) Com relação à obrigação principal, observada a renúncia ao teto para expedição da RPV à época (R$ 12.120,00), expeça-se RPV no valor de R$ 2.893,70, em favor de FLAVIO DA SILVA SOUSA - CPF: *52.***.*65-34, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV no valor de R$ 756,71, em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Preclusa esta decisão, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:40

Recebidos os autos
14/10/2024 15:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 20:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:03

Recebidos os autos
18/09/2024 14:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/09/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706213-86.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: FLAVIO DA SILVA SOUSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 208414872, 208414873.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 11:40:36.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
26/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:41

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:19

Recebidos os autos
22/08/2024 12:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:32

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SOUSA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:48

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706213-86.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIO DA SILVA SOUSA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por FLAVIO DA SILVA SOUSA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Foram expedidas RPVs (IDs 132181399 e 132181400), com relação à obrigação principal e honorários sucumbenciais incontroversos, bem como foram expedidos os respectivos alvarás de levantamento.

A 2ª Turma Cível informa o julgamento definitivo do AGI que modificou a decisão deste juízo.

Assim, nos termos do acórdão, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de eventual saldo remanescente, considerados os índices de correção monetária fixados na decisão colegiada, bem como, descontados os valores incontroversos já quitados.

Observe-se ainda os destaque dos honorários contratuais deferidos e a decisão ID 130122837 e petição ID 131975769, em que houve a renúncia expressa ao crédito excedente a 10 salários mínimos, que deve ser considerado o limite do valor de eventual crédito remanescente.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Em seguida, venham conclusos.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas.

Dê-se ciência às partes.

Prazo 5 dias.

Remetam-se os autos à contadoria.

Com os cálculos, intimem-se as partes.

Prazo 5 dias para o exequente e 10 dias para o executado, já inclusa a dobra legal.

Após, venham conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/07/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:00

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/07/2024 17:59

Recebidos os autos
03/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/07/2024 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 07:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 10/07/2023 23:59.
23/06/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 06:47

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/06/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:23

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SOUSA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:42

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:55

Recebidos os autos
25/05/2023 13:55

Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
24/05/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/05/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:23

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA SOUSA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:58

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 14:41

Recebidos os autos
12/05/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 10:03

Desentranhado o documento
12/05/2023 10:02

Cancelada a movimentação processual
12/05/2023 10:02

Desentranhado o documento
12/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 09:54

Recebidos os autos
10/05/2023 09:54

Deferido o pedido de FLAVIO DA SILVA SOUSA - CPF: *52.***.*65-34 (EXEQUENTE).
09/05/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 15:15

Recebidos os autos
03/03/2023 15:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/03/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/02/2023 15:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/11/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:15

Expedição de Certidão.
10/11/2022 15:52

Recebidos os autos
10/11/2022 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/11/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2022 11:32

Expedição de Certidão.
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:23

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
10/08/2022 15:34

Recebidos os autos
10/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2022 11:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:31

Juntada de Certidão
25/07/2022 19:05

Expedição de Ofício.
25/07/2022 19:05

Expedição de Ofício.
21/07/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:22

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:01

Recebidos os autos
05/07/2022 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/07/2022 17:00

Juntada de Petição de réplica
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 21:09

Expedição de Certidão.
07/06/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 14:49

Recebidos os autos
30/05/2022 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
30/05/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/05/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:29

Recebidos os autos
20/05/2022 08:29

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2022 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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