20/08/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 18:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:06

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE PENHORA.

PERCENTUAL DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

ART. 866 DO CPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de parte dos lucros da empresa executada. 1.1.

Nas razões recursais, o recorrente requer o provimento do recurso para permitir a penhora de 30% do faturamento líquido mensal da empresa. 2.

A norma prevista no art. 835, inc.

X, do CPC, determina ser possível a penhora do valor do faturamento obtido pela devedora.

No entanto, o art. 866 do CPC possibilita a referida constrição se o devedor não tiver outros bens ou, se os tiver, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. 2.1.

Com efeito, a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica é medida excepcional que deve ocorrer apenas quando o devedor não possuir outros bens, se os tiver, que sejam de difícil expropriação ou insuficientes à satisfação da pretensão do credor.

Ademais, é necessária a indicação de administrador e plano de pagamento e o percentual sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial. 2.2.

Precedente deste TJDFT: “(...) 1.

Consoante dispõe o artigo 835, X, do Código de Processo Civil, é admitida a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora.

Contudo, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que essa modalidade de penhora, por ser hipótese excepcional, somente pode ocorrer quando: (i) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) haja indicação de administrador e plano de pagamento e (iii) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. (...)” (07279299720208070000, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 26/10/2020). 3.

Na hipótese, verifica-se que até o momento só foram realizadas pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Ou seja, não foram esgotadas as diligências para localizar bens penhoráveis. 3.1.

Assim, ante a possibilidade de existência de outros bens pertencentes ao devedor, impõe-se intentar à penhora sobre tal patrimônio antes de fazer recair a constrição judicial sobre determinado percentual de faturamento da empresa, sob pena de violar-se o caráter residual de que é dotada tal medida e, por consequência, incorrer-se em flagrante afronta legal. 3.2.

Precedente: “(...) 1.

A penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866, CPC) é medida excepcional, caracterizada pela ingerência em sua gestão e patrimônio, ainda que parcial, a fim de que sejam realizadas constrições de parte dos rendimentos obtidos com a realização da atividade empresarial, sem que a inviabilize, para o fim de satisfação do crédito executado. 2.

Improcede o pedido de penhora de percentual de faturamento de empresa uma vez comprovada a ausência do esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis. (...)” (07362120720238070000, Relatora: Ana Cantarino, DJE 23/11/2023). 4.

Agravo de instrumento improvido.
01/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
17/06/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2024 15:50

Recebidos os autos
02/04/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ONERPLAC COMUNICACAO VISUAL LTDA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 11:34

Recebidos os autos
26/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/02/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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