17/09/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 16:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:24

Recebidos os autos
16/09/2024 19:24

Outras decisões
13/09/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/09/2024 15:00

Transitado em Julgado em 03/09/2024
12/09/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725365-22.2023.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDINELTON VIEIRA CORDEIRO DESPACHO Intimo o autor a se manifestar quanto ao ID 209752446 no prazo de 15 (quinze) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - -
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:47

Recebidos os autos
03/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/09/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:48

Juntada de Alvará de levantamento
27/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0725365-22.2023.8.07.0007 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDINELTON VIEIRA CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se o alvará já determinado ao ID 205624259 em favor da parte RÉ, referente ao valor de R$ 34.827,23 depositado ao ID 203223575, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Tudo feito e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
23/08/2024 18:14

Recebidos os autos
23/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:14

Deferido o pedido de EDINELTON VIEIRA CORDEIRO - CPF: *10.***.*36-34 (REU).
22/08/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 15:28

Recebidos os autos
12/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/08/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/08/2024 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725365-22.2023.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDINELTON VIEIRA CORDEIRO SENTENÇA SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de EDINELTON VIEIRA CORDEIRO , aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial.

Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi concedida (ID n. 179924765), tendo o bem sido buscado e apreendido, ID n. 200764565.

Decisão de ID n. 202629319 determinou a remoção da restrição RENAJUD.

O réu ofertou manifestação de ID n. 203056345, na qual confessa a mora e pede a sua purgação, com depósito efetivado no ID n. 203056364.

A parte autora se manifestou discordando da purga da mora, pugnando pela continuidade do feito, com a consolidação da propriedade em seu favor.

A seguir vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do que dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que a prova a ser analisada nos autos é eminentemente documental.

Verifico que a liminar foi cumprida em 18/06/2024 (ID n. 200764565), tendo o réu comparecido espontaneamente ao feito em 21/06/2024, conforme o ID n. 201377501, tendo constituído advogado.

Em 04/07/2024 realizou pagamento no valor de R$ 34.827,23, aduzindo ser o suficiente para purgar a mora.

Ocorre que o Decreto Lei nº 911/69 preleciona, em seu artigo 3º, §1º, que cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sendo certo que o §2º determina que nesse prazo o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados prelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Em que pese o depósito realizado nos autos, entende-se que é intempestivo, uma vez que o devedor realizou o pagamento passados dezesseis dias do cumprimento da liminar, tendo ocorrido a consolidação plena da propriedade e da posse em favor do credor fiduciário.

Por tais razões, não há como acolher a purgação da mora pelo devedor, sendo certo que a mora é evidente e até mesmo confessada pelo devedor.

Nesse sentido, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, concluindo-se que a consequência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constantes da conta judicial em favor da REQUERIDA.

Em caso de alienação, o preço da venda do bem será aplicado no pagamento do débito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte Ré, se houver, o saldo apurado.

Condeno a parte Ré no pagamento das custas do processo e em honorários do advogado do autor, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
29/07/2024 13:38

Recebidos os autos
29/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:38

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 02:21

Decorrido prazo de EDINELTON VIEIRA CORDEIRO em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 04:06

Decorrido prazo de EDINELTON VIEIRA CORDEIRO em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:48

Recebidos os autos
05/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/07/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 08:08

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0725365-22.2023.8.07.0007 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: EDINELTON VIEIRA CORDEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o RÉU a regularizar sua representação processual, por meio de apresentação de procuração válida, pena de descadastramento do advogado registrado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Defiro o pedido do autor e determino a remoção da restrição RENAJUD, com fulcro no art. 3º, §1º, do Decreto Lei n. 911/69, que preleciona ocorrer a consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário após 5 (cinco) dias da apreensão do bem, quando ausente a purga da mora.

Segue em anexo comprovante de remoção.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
02/07/2024 12:09

Recebidos os autos
02/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:09

Indeferido o pedido de EDINELTON VIEIRA CORDEIRO - CPF: *10.***.*36-34 (REU)
25/06/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/06/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:33

Expedição de Mandado.
21/06/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:54

Expedição de Mandado.
27/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:59

Expedição de Mandado.
24/05/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 14:36

Expedição de Mandado.
26/02/2024 13:45

Recebidos os autos
26/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:45

Deferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR).
23/02/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 15:55

Expedição de Mandado.
01/02/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 14:26

Recebidos os autos
31/01/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:26

Indeferido o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR)
31/01/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:42

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:45

Expedição de Mandado.
18/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:14

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:47

Recebidos os autos
17/01/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:47

Deferido em parte o pedido de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AUTOR)
17/01/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 12:56

Recebidos os autos
30/11/2023 12:56

Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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