12/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:11

Recebidos os autos
10/09/2025 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/09/2025 14:56

Recebidos os autos
10/09/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 23:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/09/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:23

Recebidos os autos
27/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 03:30

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:24

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:28

Recebidos os autos
15/08/2025 10:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:04

Recebidos os autos
13/08/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 14:06

Recebidos os autos
16/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 20:32

Recebidos os autos
25/06/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/06/2025 23:59.
23/04/2025 16:41

Recebidos os autos
23/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:41

Outras decisões
09/04/2025 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703184-66.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Registre-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o parecer da contadoria judicial de ID 229111840.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:32

Transitado em Julgado em 10/12/2024
20/03/2025 19:49

Recebidos os autos
20/03/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2025 16:57

Recebidos os autos
14/03/2025 16:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/03/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/03/2025 15:31

Recebidos os autos
13/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 24/02/2025.
24/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA em 17/02/2025 23:59.
29/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 17:31

Recebidos os autos
06/12/2024 17:31

Outras decisões
03/12/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:39

Recebidos os autos
29/11/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:13

Recebidos os autos
26/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:25

Recebidos os autos
05/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/11/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:56

Recebidos os autos
18/10/2024 18:56

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2024 12:53

Juntada de Petição de réplica
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 04/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703184-66.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 207612141) demonstra que o autor possui redução de sua capacidade laborativa, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, fazendo jus à percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Ressalte-se que a empresa registrou a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

No caso dos autos, a perícia constatou que o autor possui capacidade laborativa, porém há uma redução, ou seja, precisa empregar maior esforço para desempenhar a sua atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício do auxílio-acidente acidentário.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor o auxílio-acidente acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/08/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:25

Recebidos os autos
16/08/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2024 00:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:44

Juntada de Petição de laudo
13/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 03:42

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/07/2024 05:24

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 14:25

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/07/2024 03:41

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703184-66.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:51

Recebidos os autos
03/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 12:26

Expedição de Mandado.
24/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:55

Recebidos os autos
20/06/2024 16:55

Nomeado perito
20/06/2024 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 16:55

Outras decisões
14/06/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/06/2024 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 08:47

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:30

Recebidos os autos
07/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/06/2024 21:07

Recebidos os autos
28/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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