29/01/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 03:11

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:13

Expedição de Ofício.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO RIBEIRO BARBOSA em 11/12/2024 23:59.
04/11/2024 01:29

Publicado Edital em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
25/10/2024 14:44

Expedição de Edital.
16/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:40

Recebidos os autos
15/10/2024 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
14/10/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
12/10/2024 22:34

Recebidos os autos
12/10/2024 22:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
03/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 15:24

Transitado em Julgado em 28/09/2024
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO RIBEIRO BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704029-98.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial Substituto do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Gilson Roberto Ribeiro Barbosa.

A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 202686396, referente ao pedido de inclusão do regime de bens adotado pelo casal comprador, Gilson Roberto Ribeiro Barbosa e Irianna Ramadan Ferreiro, na escritura pública de compra e venda do imóvel de matrícula 343.190 (ID 202683584, páginas 3/8), daquela serventia Segundo o suscitante, a rejeição se deu, em síntese, em razão do artigo 215, § 1º, III, do Código Civil, exigir como requisito indispensável da escritura pública a informação acerca do regime de bens do casamento.

O suscitado, por sua vez, apresentou escritura pública de rerratificação (ID 202683584) em que consta apenas a informação de que o casamento ocorreu “sob a égide das leis cubanas”, sem especificar o regime de bens adotado pelo casal.

Notificado a se manifestar, o suscitado manteve-se inerte.

O Ministério Público oficiou pela procedência da dúvida levantada, nos termos do parecer de ID 206694668. É o relatório.

Decido.

A informação acerca do regime de bens aplicável ao casamento é medida imprescindível à regularidade da matrícula imobiliária.

O estado civil e o regime de bens integram a qualificação do título levado a registro, em cumprimento ao princípio da especialidade subjetiva insculpido no artigo 176, parágrafo primeiro, inciso III da Lei de Registros Públicos, que determina a completa e perfeita individuação e identificação dos sujeitos dos registros.

Na escritura pública de rerratificação de ID 202683584 consta que Gilson Roberto Ribeiro Barbosa e Irianna Ramadan Ferreiro são casados sob a égide da leis cubanas, sem esclarecer qual o regime de bens adotado.

A Lei de Registros Públicos assegura aos assentos de registro civil de brasileiros lavrados em país estrangeiro iguais efeitos em solo nacional, mediante traslado, conforme dispõe seu artigo 32 e §1º, instrumentalizado pela Resolução CNJ 155.

Quanto ao casamento, o regime de bens obedece a legislação do país em que domiciliados os nubentes, por força do artigo 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e, de acordo com a Resolução CNJ 155, artigo 13, §3º, é possível a averbação posterior do regime de bens, independentemente de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Portanto, para ingresso do título no fólio real, é imprescindível constar de forma clara e precisa qual o regime de bens adotado pelo casal, Gilson Roberto Ribeiro Barbosa e Irianna Ramadan Ferreiro, compradores do imóvel de matrícula 343.190, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pelo suscitado, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
04/09/2024 21:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:40

Recebidos os autos
04/09/2024 13:40

Julgado procedente o pedido
08/08/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/08/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de GILSON ROBERTO RIBEIRO BARBOSA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:24

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0704029-98.2024.8.07.0015 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: 3.

OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado.

Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00.

Anote-se.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
04/07/2024 14:12

Recebidos os autos
04/07/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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