10/10/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
09/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:02

Expedição de Ofício.
14/04/2024 17:37

Transitado em Julgado em 24/03/2024
02/04/2024 14:12

Recebidos os autos
02/04/2024 14:12

Outras decisões
02/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704649-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.

EXECUTADO: JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença iniciada por MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. em desfavor de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME.

As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A transação pactuada reflete a vontade das partes, estando assinada por seus respectivos procuradores com poderes para transigir (ID 153826529 e ID 160154985).

Considerando que o acordo apresentado está assinado pelas partes, e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 190033234 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito.

Caso anteriormente promovida neste processo, dê-se baixa em eventual restrição creditícia junto ao SERASA/SPC.

Revogo a penhora determinada no ID 181957146.

Expeça-se ofício à Coordenação Geral de Recursos Logísticos (CGRL), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para informar sobre a revoção da penhora.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
24/03/2024 15:09

Recebidos os autos
24/03/2024 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/03/2024 04:11

Decorrido prazo de COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS CGRL em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/03/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:58

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
29/02/2024 14:23

Recebidos os autos
29/02/2024 14:23

Outras decisões
24/02/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/02/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 13:50

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:25

Expedição de Ofício.
19/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 12:36

Recebidos os autos
15/12/2023 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/12/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:25

Recebidos os autos
01/12/2023 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 22:03

Recebidos os autos
20/10/2023 22:03

Deferido o pedido de MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. - CNPJ: 27.***.***/0038-07 (AUTOR).
09/10/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704649-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.

REU: JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2017 deste Juízo, INTIMO a parte interessada a juntar nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença (art. 184, § 3º, Provimento Geral da Corregedoria), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos conclusos.

Samambaia/DF, 28 de setembro de 2023, 17:50:16.

LETICIA LIMA SANTOS DE CARVALHO Servidor Geral
28/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:50

Transitado em Julgado em 25/09/2023
27/09/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
26/08/2023 16:06

Recebidos os autos
26/08/2023 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
22/08/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/08/2023 03:41

Decorrido prazo de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:01

Decorrido prazo de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0704649-65.2023.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Móvel (9609) AUTOR: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.

REU: JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à parte REQUERIDA para manifestação acerca dos embargos de declaração interpostos em ID. 166541497, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao NUPMETAS-1 para apreciação dos embargos declaratórios pelo(a) magistrado(a) prolator(a) da sentença de ID. 166202487.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/07/2023 17:04

Recebidos os autos
31/07/2023 17:03

Outras decisões
27/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 27/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/07/2023 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704649-65.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A.

REU: JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta pela MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. em face de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA – ME.

Relatou a parte autora que é credora da ré nos valores de R$ 112.306,76 (cento e doze mil, trezentos e seis reais e setenta e seis centavos) referente ao aluguel de equipamentos de bens móveis para a construção civil.

Asseverou que mesmo ciente da obrigação, a parte ré se recusou a efetuar o respectivo pagamento.

Sustentou seu direito ao recebimento dos valores acima referidos.

Arrolou razões de direito.

Requereu que a condenação das rés ao pagamento dos valores referentes aos serviços médico-hospitalares prestados no montante de R$ 112.306,76 (cento e doze mil, trezentos e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos.

Acostou aos autos documentos.

A decisão de ID n.º 154520091 recebeu a petição inicial.

Citada, a ré apresentou contestação de ID n.º 160154979, na qual, em apertada síntese, admitiu a realização do contrato e a existência da dívida cobrada, insurgindo-se quanto ao valores cobrados, alegando que uma das máquinas locadas permaneceu parada em razão de um defeito pelo prazo de 13 (treze) dias, razão pela qual o valor correto a ser cobrado é de R$ 92.925,95 (noventa e dois mil novecentos e vinte e cinco e noventa centavos).

Réplica de ID n.º 161821866.

Em sede de produção de provas, a parte autora não requereu a produção de provas e o réu não se manifestou.

A decisão de ID n.º 163591566 determinou a conclusão para sentença.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela parte autora em razão do suposto inadimplemento de valores referente à locação de bens móveis.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

A parte autora sustenta que o réu deixou de adimplir os valores referentes às notas fiscais emitidas.

Por outro lado, o réu afirma que a parte autora não realizou o desconto ao período de 13 (treze) dias que uma das máquinas locadas permaneceu parada em razão de um defeito.

Nesse diapasão, dentro da atual perspectiva do direito civil pátrio, o referido contrato deve guiar-se pela boa-fé objetiva e a função social do contrato, princípios norteadores das relações jurídicas privadas.

A boa-fé objetiva é, hoje, princípio informador do direito contratual moderno em várias nações do mundo, sendo expressão do princípio da eticidade, os quais juntamente com a socialidade e a operabilidade montam a estrutura do novo Código, enfatizada pelo professor Miguel Reale.

Segundo o professor Flávio Tartuce, a boa-fé objetiva não seria aquela positivamente inscrita no dispositivo do art. 422 do Código Civil, pois que esta seria a subjetiva.

Mas, seria aquela que advém da aplicação geminada de dois conceitos inscritos no mesmo dispositivo, o da boa-fé subjetiva e o da probidade.

Nesse sentido: "Como se sabe, o dispositivo do Código Civil em análise (art. 422) consagra o princípio da boa-fé objetiva.

Essa seria, para nós, a soma de uma boa intenção com a probidade e com a lealdade.

Desse modo, a expressão e que consta da norma, conjunção aditiva por excelência, serve como partícula de soma entre uma boa-fé relacionada com intenção (boa-fé subjetiva) e a probidade".

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à contratação dos serviços de locação, divergindo as partes quanto ao valor devido.

Analisando os autos, verifico que o réu, a fim de comprovar suas alegações, juntou o documento de ID n.º 160154982 denominado de “Relatório de defeito em máquina” a fim de demonstrar as alegações trazidas na petição inicial, no entanto, trata-se de um documento no qual não há endereçamento, nem o timbre da empresa e não está datado e assinado, de modo que não se presta a provar o alegado, isso porque não como se comprovar quando foi emitido e que foi, de fato, enviado à parte ré.

De igual modo, também não há outros documentos que corroborem que a máquina permaneceu paralisada em razão da existência de defeito pelo período de 13 (treze) dias.

Por outro lado, a parte autora juntou aos autos a conversa travada entre as partes onde se prontifica a retificar a nota fiscal para o desconto de 03 (três) dias que ficou paralisada, não tendo a parte ré se insurgido (ID n.º 161821871).

Dessa forma, é caso de procedência do pedido, reconhecendo-se como devido o valor de R$ 112.306,76 (cento e doze mil, trezentos e seis reais e setenta e seis centavos).

Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC para condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$ 112.306,76 (cento e doze mil, trezentos e seis reais e setenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ambos a partir da data que deveriam ser adimplidos.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil – CPC.

Transitada em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 22 de julho de 2023.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
22/07/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
22/07/2023 14:21

Recebidos os autos
22/07/2023 14:21

Julgado procedente o pedido
22/07/2023 13:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/07/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 18:19

Recebidos os autos
19/07/2023 18:19

Outras decisões
04/07/2023 01:04

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 23:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/06/2023 17:28

Recebidos os autos
28/06/2023 17:28

Outras decisões
27/06/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:47

Decorrido prazo de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 14:05

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de JR COMERCIOS E VIDROS LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 23:48

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/05/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 16:03

Expedição de Mandado.
12/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
03/04/2023 16:20

Recebidos os autos
03/04/2023 16:20

Outras decisões
29/03/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/03/2023 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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