05/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:39

Recebidos os autos
03/09/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/09/2024 10:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/08/2024 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 14:52

Recebidos os autos
29/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:52

Indeferido o pedido de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 00.***.***/0001-64 (AUTOR)
29/08/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 17:20

Recebidos os autos
05/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:20

Embargos de declaração não acolhidos
05/08/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/08/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717302-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima especificadas.

A decisão de ID 124855870, em tutela de urgência, determinou o bloqueio de transferência dos imóveis de matrículas n. 124.215, 132.457, 124.135, 124.129, 124.125, 124.109, 124.106 e 124.104, do 1º CRI do Distrito Federal a terceiros (box de garagem).

A sentença de ID 139005739 julgou improcedente os pedidos do autor e revogou a decisão proferida em tutela de urgência.

A 1º Turma Cível do e.

TJDFT negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor (ID 203045518).

Apresentado Recurso Especial, o Desembargador Presidente do e.

TJDFT inadmitiu o recurso (ID 203045814).

O réu peticionou solicitando a expedição de ofício para retirar o bloqueio de transferência dos imóveis, ora bloqueados por força da decisão de tutela de urgência (ID 203045819).

No despacho de ID 203045835, o Desembargador Presidente do e.

TJDFT determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e o encaminhamento dos autos a este juízo para apreciação da petição que solicitou a baixa do bloqueio dos imóveis.

Intimado, o autor solicitou o indeferimento do pedido, ao argumento de que o processo ainda não transitou em julgado. É o relato do necessário.

DECIDO.

Embora não se trate formalmente de cumprimento provisório de sentença, a remessa eletrônica dos autos ao e.

STJ e a determinação do Desembargador Presidente do e.

TJDFT permitiram a análise do pedido feito pelo réu, nos moldes do regramento processual do cumprimento provisório de sentença.

O art. 520 do CPC prevê que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...)” No presente caso, a sentença de ID 139005739 determinou a revogação da decisão que determinou o bloqueio dos imóveis, por sua vez, a referida sentença se encontra impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.

Além disso, não há que se falar em caução, tendo em vista que o presente feito se encontra pendente de apreciação do recurso de agravo do art. 1.042, nos termos do art. 521, III, do CPC.

Em face disso, a ausência de trânsito em julgado não obsta o deferimento do pedido do réu.

Ante o exposto, defiro o pedido de ID 203045819.

Expeça-se termo para baixa do bloqueio de transferência dos imóveis de matrículas n. 124.215, 132.457, 124.135, 124.129, 124.125, 124.109, 124.106 e 124.104, do 1º CRI do Distrito Federal a terceiros (box de garagem).

Após a expedição dos termos, as averbações deverão ser providenciadas pela parte interessada, diretamente junto ao cartório de registro de imóveis.

Feito, retornem os autos à Corec, nos termos da certidão de ID 203045838.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 16:44:34. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
24/07/2024 17:34

Recebidos os autos
24/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:34

Outras decisões
24/07/2024 17:34

em cooperação judiciária
23/07/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717302-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DESPACHO Torno sem efeito o despacho de ID 203185862, eis que fruto de equívoco.

Intime-se o autor sobre o pedido de ID 203045819, no prazo de 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 17:01:47. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
10/07/2024 17:04

Recebidos os autos
10/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/07/2024.
09/07/2024 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/07/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717302-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REU: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DESPACHO Diga o réu sobre o pedido de ID 203045819, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2024 17:17:35. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
08/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 19:41

Recebidos os autos
05/07/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/07/2024 18:05

Recebidos os autos
07/12/2022 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/12/2022 10:06

Expedição de Certidão.
06/12/2022 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 08:07

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:00

Juntada de Petição de apelação
09/11/2022 02:22

Publicado Sentença em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
07/11/2022 12:16

Recebidos os autos
07/11/2022 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2022 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/10/2022 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/10/2022 19:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 17:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/10/2022 11:25

Recebidos os autos
19/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/10/2022 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 00:35

Publicado Sentença em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Brasília
05/10/2022 20:11

Recebidos os autos
05/10/2022 20:11

Julgado improcedente o pedido
30/09/2022 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/09/2022 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/09/2022 17:33

Recebidos os autos
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/08/2022 17:03

Recebidos os autos
08/08/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:03

Decisão interlocutória - recebido
30/07/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:43

Publicado Despacho em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 18:08

Recebidos os autos
08/07/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/07/2022 19:35

Juntada de Petição de réplica
04/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:09

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:37

Recebidos os autos
13/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/06/2022 10:21

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 21:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:07

Expedição de Certidão.
07/06/2022 17:04

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 00:28

Publicado Decisão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 13:48

Recebidos os autos
17/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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