30/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:27

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 13:25

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:13

Recebidos os autos
08/04/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/04/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 06:21

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 06:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 06:01

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:40

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727438-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR CERUTTI, ADEMAR KLITZKE, M.

MONTANO SELANTES LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/07/2024 por VALDIR CERUTTI, ADEMAR KLITZKE e M.

MONTANO SELANTES LTDA em face de BANCO DO BRASIL SA., cujo objeto é a conversão das ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Besc) em ações do Banco do Brasil S.A.

Narra a parte autora que, em 2000, o Estado de Santa Catarina transferiu o controle acionário do BESC à União, que passou a ser gerido pela administração federal.

Afirma que em 2008, o BESC foi incorporado pelo Banco do Brasil (BB) e que o crédito em questão tem origem nas "Apólices da Dívida Pública Estadual" de Santa Catarina, emitidas como debêntures em 1961 para capitalizar o BESC e convertidas em ações preferenciais do banco em 1983 e 1986.

Assevera que, após a federalização e incorporação ao BB, este se tornou responsável pelos direitos decorrentes dessas ações.

Salienta que com a incorporação, o BB estabeleceu critérios para a troca das ações, usando o fluxo de caixa para definir que uma ação do BB corresponderia a 12,330889 ações do BESC, conforme o protocolo de incorporação.

Discorre que, em 2008, o BB informou ao mercado que as ações foram vendidas em leilões na BOVESPA, mas não especificou quais ações foram leiloadas, gerando falta de transparência, pois o comunicado mencionou a autorização da venda pela assembleia, mas a ata não detalhou o leilão ou os objetos da alienação.

Afirma que a ausência de informações claras sobre o leilão e a conversão das ações preferenciais sugere que as ações do cliente podem ainda estar em posse do BB.

Destaca que a Lei 6.404/76, artigo 4º, parágrafo 5º, estabelece que valores referentes a ações resgatadas devem ser mantidos em depósito à disposição dos titulares.

No entanto, aduz que o BB modificou o prazo para resgate, tornando-o indefinido, o que pode indicar que o valor correspondente às ações do cliente não foi disponibilizado adequadamente.

Conclui pedindo a condenação do Banco do Brasil a proceder à conversão das ações do BESC postas sub judice, com a emissão de ações ordinárias do Banco do Brasil nos termos do protocolo de incorporação ou a condenação da instituição ré a proceder ao pagamento de indenização pelas ações em valor equivalente e devidamente atualizados.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 741.067,60.

Custas recolhidas, consoante comprovante de ID 204083342.

Sobreveio ordem de emenda, ID 205759886, e na sequência a ação foi recebida.

Citado, o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, motivo pelo qual foi-lhe decretada a revelia, consoante ID 213753917.

O requerido Banco do Brasil apresentou a contestação intempestiva de ID 214858203, na qual suscita preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial.

No mérito, impugna o laudo apresentado pela parte autora e aduz ser impossível a compensação pretendida, posto que o suposto direito que a parte alega ser titular, além de não possuir qualquer valor legal ou monetário, também não é passível de penhora, já que decorre de ações extintas pela incorporação do BESC.

Destaca a impossibilidade de oferecimento de cotas de ações como garantia ou para compensação de dívidas por ausência de anuência do credor e por falta de liquidez do título e a ausência de falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos.

O requerido apresentou a petição e documentos de ID 215745188, e a parte autora se manifestou na forma da petição de ID 217304014.

Não houve pedidos de prova e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, destaco que, regularmente citado e advertido acerca dos efeitos da revelia, o Banco requerido deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC.

A verificação da revelia, no entanto, não deve levar necessariamente à procedência do pedido inicial, em tese, pois a presunção de veracidade, nesse caso, é relativa e pode ser afastada caso a versão fática exposta seja inverossímil ou contraditória em relação aos elementos probatórios existentes nos autos, não incidindo, pois seus efeitos em relação aos fundamentos de direito que embasam a ação.

A despeito da revelia, anoto que as preliminares suscitadas são infundadas.

A petição inicial é suficientemente clara, não existindo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório.

O interesse de agir se afigura nítido e delimitado.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

O instituto do direito obrigacional da compensação, previsto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, não se aplica quando ausente a certeza e liquidez do crédito de uma das partes, que, na espécie, não se apresenta efetivamente configurado em referência às ações preferenciais do BESC.

De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência deste eg.

TJDFT, a conversão das ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Besc) em ações do Banco do Brasil S.A. não é automática, pois exige do acionista o exercício dos comportamentos previstos nos arts. 230, 232, 286 e 287, inc.

II, alínea g, da Lei n. 6.404/1976.

Sem isso, obsta-se a apuração da certeza e liquidez do crédito, o que também configura mais um óbice à pretendida compensação.

Em atenção à legislação de regência, a incorporação do BESC pelo Banco do Brasil deu lugar à realização de várias assembleias gerais, inclusive para dispor acerca do modo e condições de resgate das ações existentes à época da incorporação.

As atas extraídas dão conta de que em 30 de setembro de 2008 os acionistas do Banco do Brasil, do BESC e da BESCRI aprovaram a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da Besc S.A.

Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil.

Na ocasião, foram definidos os critérios para a substituição das ações do BESC e da BESCRI por ações do Banco do Brasil.

Aos acionistas dissidentes do BESC e da BESCRI, foi assegurado o direito de reembolso por ações, a ser pago em até 30 (trinta) dias contados da data da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil, conforme o art. 230, da Lei nº 6.404/76.

Assim, sendo certo que em 30.09.2008 houve a incorporação, aqueles que não exerceram o direito de resgate das ações no prazo estipulado (trinta dias), tampouco o direito que lhes cabia de insurgirem-se quanto às alterações e operações realizadas (sessenta dias e dois ou três anos a contar de 30.09.2008), não podem supor a existência de direito imprescritível à conversão das ações.

A pretensão referente ao ressarcimento por enriquecimento sem causa prescreve em três (3) anos, conforme art. 206, § 3º, inciso IV, do CC.

Por outro lado, o direito potestativo de retirada da sociedade incorporada deve ser exercido em trinta (30) dias, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar a incorporação.

Com a decadência do direito de retirada, a pretensão de cobrança do ressarcimento se submete ao prazo prescricional do art. 287, inciso II, alínea "g", da Lei de Sociedades Anônimas, que também é trienal.

Não bastasse isso, importa registrar que o sócio não é credor da sociedade anônima, mas titular de parcela do capital social dela.

Ademais, por conceito legal, ações integrantes do capital da sociedade anônima não possuem a característica da liquidez, requisito imprescindível para a compensação.

Com efeito, elas também não incorporam obrigação condicionada a termo, mas, sim, submetem-se a variações diárias, próprias do mercado mobiliário em que são negociadas, o que impede a compensação entre o crédito do banco decorrente da cédula de crédito bancário e tais ações pertencentes ao devedor, que se pretende também credor, além de não ser possível obrigar o banco a receber contraprestação diferente da assumida pelo mutuário.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência deste eg.

TJDFT: “PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

LEI Nº 6404/76.

AÇÕES PREFERENCIAIS.

BESC.

INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL.

SUBSTITUIÇÃO DAS AÇÕES.

IMPRESCRITIBILIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

ARTS. 232, 286 E 287 DA LEI DAS S/A.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Seguindo a sistemática legal, quando da incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, pelo Banco do Brasil, várias foram as assembleias gerais realizadas, inclusive dispondo sobre o modo e condições de resgates das ações existentes à época da incorporação. 2.

Nesse sentido, em 30 de setembro de 2008, os acionistas do Banco do Brasil, do BESC e da BESCRI aprovaram a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da Besc S.A.

Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil.

Na mesma oportunidade, restaram consignados os critérios para a substituição das ações do BESC e da BESCRI por ações do Banco do Brasil, conforme ali estabelecido. 3.

Aos dissidentes do BESC e da BESCRI, restou assegurado o direito de reembolso por ações, que seria pago aos acionistas dissidentes no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da incorporação do BESC e da BESCRI pelo Banco do Brasil, conforme o art. 230, da Lei nº 6.404/76. 4.

Nesse passo, considerando que em 30.09.2008 houve a incorporação e a Apelante não exerceu o direito de resgate das ações no prazo estipulado (trinta dias) tampouco exerceu o direito que lhe cabia de insurgir-se quanto às alterações e operação realizadas (sessenta dias e dois ou três anos a contar de 30.09.2008), não há que se falar em direito “perpétuo” à conversão das ações, nem mesmo pelo ajuizamento da presente demanda, efetuada apenas em 06/03/2018. 5.

Rejeitadas as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil, negou-se provimento ao apelo.

Honorários recursais fixados”. (Acórdão 1151371, 0705276-69.2018.8.07.0001, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/02/2019, publicado no DJe: 08/03/2019.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

REQUISITOS AUSENTES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese, a parte autora busca a tutela de urgência antecipada para que as ações preferenciais que detém do extinto Banco do Estado de Santa Catarina – BESC, incorporado pelo BANCO DO BRASIL, sejam admitidas à compensação impositiva do débito que a própria possui junto à esta instituição financeira. 2.

O direito vindicado propicia diversos questionamentos, pois, além de necessária a aceitação do credor que não pode ser compelido a receber prestação diversa da originariamente acordada (art. 313, CC), as ações não revestem liquidez necessária para operar o instituto da compensação legal (art. 368 e seguintes, CC), pois, ao conferirem a qualidade de sócio investidor da companhia emissora, consubstanciam investimento que não garante a potencialidade de sua negociação no mercado e nem a estabilidade do seu preço. 3.

Na medida em que ausente a probabilidade do direito vindicado na petição inicial, não se faz admissível conceder a tutela de urgência reiterada perante esta instância recursal, pois não atendidos os pressupostos legais cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido”. (Acórdão 1917628, 0723707-47.2024.8.07.0000, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 17/09/2024.) Nesse contexto, não há como se acolher os pedidos aduzidos pela parte autora na inicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora.

Declaro, pois, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, em razão do alto valor atribuído à causa, aplicando-se por analogia o que preceitua o art. 85, § 2º e § 8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNA ARAÚJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2025 16:10

Recebidos os autos
14/03/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/11/2024 16:25

Recebidos os autos
11/11/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:29

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 18:41

Recebidos os autos
29/10/2024 18:41

Outras decisões
25/10/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
23/10/2024 13:06

Recebidos os autos
23/10/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/10/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 15:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:12

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 13:10

Recebidos os autos
08/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/09/2024 16:27

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0727438-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR CERUTTI, ADEMAR KLITZKE, M.

MONTANO SELANTES LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Valir Cerutti e Ademar Klitzke em face de Banco do Brasil, cujo objeto é a conversão das ações do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (Besc) em ações do Banco do Brasil S.A.

Não há relação jurídica que justifique a intimação do BANCO SICOOB.

A destinação à respecitiva instituição financeira, de eventuais valores alcançados pela parte autora com esta ação não justifica seu ingresso no feito, ainda que como terceiro interessado, razão que indefiro o pedido.

Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista pelo art. 334 do CPC neste momento, podendo a mesma, a depender da efetivação da citação da parte requerida e teor de eventual contestação, ser designada após a oferta desta.

CITE-SE a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Frustrada a diligência de citação da parte ré, à Secretaria para que busque junto aos sistemas informatizados a que tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas.

Defiro desde já a expedição de carta precatória de citação, se for o caso.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de 20 dias), condicionada a pedido expresso da parte autora, no prazo de 5 dias, a contar da intimação da certidão de frustração da última diligência de citação.

Havendo a citação por edital e não apresentada resposta, à Curadoria Especial.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
21/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:20

Recebidos os autos
21/08/2024 09:20

Outras decisões
07/08/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:00

Recebidos os autos
30/07/2024 16:00

Determinada a emenda à inicial
15/07/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 08/07/2024.
08/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
06/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727438-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDIR CERUTTI, ADEMAR KLITZKE, M.

MONTANO SELANTES LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que traga aos autos a guia e comprovante de recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 15:33:02.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
04/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715368-21.2023.8.07.0005

Maria da Luz Machado Pereira

Jucelino Sales dos Santos

Advogado: Andreza Martins Antunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/11/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0703400-27.2024.8.07.0015

Liliane Soares da Costa de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Geiziane Rocha Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0705983-03.2024.8.07.0009

Ng3 Brasilia Consultoria e Servicos Admi...

Orivaldo Candido Ribeiro de Oliveira

Advogado: Kacilia Bayma Soares

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0705983-03.2024.8.07.0009

Orivaldo Candido Ribeiro de Oliveira

Ng3 Brasilia Consultoria e Servicos Admi...

Advogado: Mayara Brito de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0703347-46.2024.8.07.0015

Evaldo da Silva Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2024 15:18

Exibir Processo