26/08/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:53

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714547-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLENE ESPIRITO SANTO MASCARENHAS TONELOTTO REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que dois empréstimos junto ao réu foram feitos e os valores depositados em sua conta sem seu conhecimento ou autorização, um no valor de R$ 3.910,73 no ano de 2021 e outro no valor de R$ 1.285,55 no ano de 2023, que à época dos empréstimos não percebeu os valores disponibilizados em sua conta, o que ocorreu somente após ter usado todo o saldo disponível.

Relata que não checava seus extratos bancários, que as parcelas dos empréstimos vêm sendo descontadas diretamente junto ao INSS.

Assim, pugna pela declaração de nulidade dos empréstimos, a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados que ultrapassem o crédito disponibilizado, e o pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

O réu alega, em síntese, que se trata de dois empréstimos consignados que foram realizados regularmente pela autora, um em 2021 no valor total de R$ 4.045,88 a ser pago em 84 parcelas de R$ 95,50 e outro em 2023 no valor total de R$ 1.330,10 a ser pago 84 parcelas de R$ 33,18, que os valores foram disponibilizados na conta da autora, não sendo cabível a declaração de nulidade dos contratos, nem a repetição de inédito, e inexistindo dano moral no caso.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

Da análise dos autos verifico que há vasto conteúdo probatório demonstrando a contratação legítima dos empréstimos pela autora.

Não há como se reconhecer que a consumidora não tinha ciência do serviço que contratava, quando se constata que o contrato firmado entre as partes contém informações de forma clara, com caracteres ostensivos, legíveis e de fácil compreensão no que concerne a sua finalidade, vigência, valores, e demais condições, como número de parcelas e a forma de desconto, sendo que o réu demonstra que o negócio jurídico foi regularmente realizado mediante autenticação eletrônica, com confirmação via apresentação de documento pessoal e envio de fotografia.

Os documentos no ID. 201827053 demonstram a regular contratação do empréstimo no valor total de R$ 4.046,03, na data de 07/06/2021, tendo sido liberado para autora a quantia efetiva de R$ 3.910,73, a qual foi devidamente disponibilizada em sua conta na data de 09/06/2021 (ID.197334105).

Ao passo que no ID. 201827055 se constata a regularidade da contratação do empréstimo no valor total de R$ 1.3330,10, na data de 07/06/2023, tendo sido liberado para autora a quantia efetiva de R$ 1.285,55, a qual foi devidamente disponibilizada em sua conta na data de 07/06/2023 (ID.197334105).

Nesse sentido, considero que houve ciência inequívoca por parte da requerente acerca da referida contratação e de seus termos, não podendo se falar em falha na prestação de serviço do réu no caso concreto.

Além disso, não há nos autos nada que indique que a autora tenha sido compelida, ou ludibriada, a realizar a referida contratação, tendo ela firmado o contrato de forma livre e consciente, tudo de acordo com a autonomia da vontade que é inerente a qualquer pessoa, tendo, inclusive, efetivamente utilizado os valores que foram disponibilizados pelo réu em seu proveito, conforme própria narrativa autoral.

Assim, diante da constatação de que não houve prática abusiva/ato ilícito por parte do requerido, nem a ocorrência de qualquer tipo de fraude, e restando demonstrado que a autora efetivamente contraiu os empréstimos objeto da lide, e deles usufruiu, deve-se reconhecer a validade dos contratos entabulados, o que torna os pleitos constantes na inicial improcedentes.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/07/2024 09:54

Recebidos os autos
29/07/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:54

Julgado improcedente o pedido
23/07/2024 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/07/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0714547-47.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLENE ESPIRITO SANTO MASCARENHAS TONELOTTO REU: BANCO BMG S.A DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, dê-se vista à parte autora autora acerca dos documentos juntados pelo réu na petição de ID.201827050, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:05

Recebidos os autos
08/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 10:53

Juntada de Petição de réplica
17/06/2024 15:45

Recebidos os autos
17/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/06/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2024 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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