31/03/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:53

Publicado Portaria em 21/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0713057-69.2023.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, imprimir o(s) formal de partilha de ID 223979575, noticiando nos autos aquela impressão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, sem outros requerimentos, arquivem-se.

Brasília/DF, 18 de março de 2025.

EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretor de Secretaria
18/03/2025 16:17

Juntada de portaria
13/03/2025 19:15

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:15

Juntada de Alvará de levantamento
13/02/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:15

Publicado Certidão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:35

Expedição de Termo.
28/01/2025 20:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 16:52

Recebidos os autos
05/12/2024 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
26/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/11/2024 11:35

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ARILMA MARCAL DE BRITO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARCAL em 29/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 08/10/2024.
08/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 08/10/2024.
07/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713057-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE NAZARE MARCAL REPRESENTANTE LEGAL: ARILMA MARCAL DE BRITO, DIONE LOPES MARCAL, ARIVALDO LOPES MARCAL, ARIMAR LOPES MARCAL, ARILDO LOPES MARCAL INVENTARIADO: ARINASIO LOPES MARCAL SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de arrolamento sumário requerido por ESPÓLIO DE: MARIA DE NAZARE MARCAL dos bens deixados pelo falecimento de ARINASIO LOPES MARCAL, qualificados nos autos.

Com a inicial os documentos necessários.

Esboço de partilha apresentado sob o ID 207468295. É o relato necessário.

Decido.

Trata-se do inventário processado na forma de arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável entre partes capazes, conforme preceitua o art. 659 do Código de Processo Civil.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

A C.

Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF.

DJe 28/10/2022)" O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas se mostram em dia.

Foi juntado Ato Declaratório nº 468/2024 juntado ao id. nº 189905522.

Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a partilha pretendida pelos interessados e apresentada sob o ID nº 207468295.

Condeno os autores no pagamento das custas processuais.

Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, caso não seja o caso de gratuidade, expeçam-se o formal de partilha ou carta de adjudicação, se o caso, e eventuais alvarás, conforme partilha homologada.

Intime-se a Fazenda Pública do DF..

Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 1º de outubro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
01/10/2024 21:48

Recebidos os autos
01/10/2024 21:48

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
17/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713057-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE NAZARE MARCAL REPRESENTANTE LEGAL: ARILMA MARCAL DE BRITO, DIONE LOPES MARCAL, ARIVALDO LOPES MARCAL, ARIMAR LOPES MARCAL, ARILDO LOPES MARCAL INVENTARIADO: ARINASIO LOPES MARCAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Junte-se a certidão nada consta relativa ao IPVA do automóvel arrolado, no prazo de quinze dias.

De igual modo e no mesmo prazo, juntem-se as procurações de todos os herdeiros.I.

Brasília-DF, 23 de agosto de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
23/08/2024 14:37

Recebidos os autos
23/08/2024 14:37

Outras decisões
19/08/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de ARILMA MARCAL DE BRITO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
09/07/2024 23:12

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
01/07/2024 18:52

Recebidos os autos
01/07/2024 18:52

Outras decisões
24/06/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/06/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:29

Juntada de portaria
05/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARCAL em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:18

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:32

Expedição de Ofício.
08/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:24

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 15:24

Desentranhado o documento
03/04/2024 15:26

Recebidos os autos
03/04/2024 15:26

Outras decisões
02/04/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/03/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:15

Recebidos os autos
15/03/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARCAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:09

Publicado Portaria em 22/01/2024.
09/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0713057-69.2023.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, tendo em vista a data da decisão de ID n. 171162253, manifeste-se a inventariante no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, 5 de janeiro de 2024.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
05/01/2024 14:48

Juntada de portaria
26/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713057-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MARCAL REPRESENTANTE LEGAL: ARILMA MARCAL DE BRITO INVENTARIADO: ARINASIO LOPES MARCAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o parecer ministerial retro e concedo o prazo de 90 (noventa dias) para as providências requeridas na petição de ID 171121053.

Transcorrido, voltem.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
22/09/2023 11:12

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713057-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MARCAL REPRESENTANTE LEGAL: ARILMA MARCAL DE BRITO INVENTARIADO: ARINASIO LOPES MARCAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o parecer ministerial retro e concedo o prazo de 90 (noventa dias) para as providências requeridas na petição de ID 171121053.

Transcorrido, voltem.

I.

Brasília-DF, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
08/09/2023 14:27

Recebidos os autos
08/09/2023 14:27

Outras decisões
06/09/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/09/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:31

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0713057-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DE NAZARE MARCAL REPRESENTANTE LEGAL: ARILMA MARCAL DE BRITO INVENTARIADO: ARINASIO LOPES MARCAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a inventariante para apresentar pedido de adjudicação, nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os bens e o ID dos documentos que indicam a titularidade, bem como as dívidas e a forma de quitá-las, apontando-se ainda eventual pagamento dos tributos devidos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o documento, abra-se vista ao Ministério Público.

I.

Brasília-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
08/08/2023 15:38

Recebidos os autos
08/08/2023 15:38

Outras decisões
07/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/08/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Fórum Milton Sebastião Barbosa,Bloco B, 4º Andar, sala 403 Telefone: (61) 3103-6822, 3103-7322 Fax: 3103-0302 [email protected], Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0713057-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Requerente(s): MARIA DE NAZARE MARCAL Inventariado(a)(s): ARINASIO LOPES MARCAL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi realizada a busca junto ao sistema RENAJUD, conforme telas anexas.

Nos termos da decisão retro, abro vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, 25 de julho de 2023.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
25/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:38

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 15:38

Desentranhado o documento
25/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
18/05/2023 14:41

Recebidos os autos
18/05/2023 14:41

Outras decisões
11/05/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
11/05/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 14:58

Expedição de Carta.
29/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 15:35

Recebidos os autos
27/03/2023 15:35

Outras decisões
27/03/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
24/03/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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