06/12/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:57

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JOSE MANOEL BARBOSA FILHO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:31

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:52

Recebidos os autos
18/11/2024 14:52

Extinto o processo por desistência
30/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE MANOEL BARBOSA FILHO em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 08:32

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO VAZ em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RAPHAEL CALIXTO VAZ em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0742120-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MANOEL BARBOSA FILHO REQUERIDO: RAPHAEL CALIXTO VAZ, WAGNER CARVALHO DA COSTA CERTIDÃO Nos termos da decisão retro e diante do transcurso do prazo de 2 (dois) dias concedido à parte Requerente, intime-se a parte Requerida do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa e, se o caso, documentos.

Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias concedido à parte Requerida, intime-se a parte Requerente do prazo de 2 (dois) dias úteis para se manifestar acerca de eventuais documentos, preliminares e pedido contraposto.
03/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE MANOEL BARBOSA FILHO em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:21

Recebidos os autos
25/09/2024 18:20

Outras decisões
23/09/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
23/09/2024 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/09/2024 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 14:34

Recebidos os autos
20/09/2024 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/08/2024 15:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/08/2024 14:57

Recebidos os autos
02/08/2024 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
31/07/2024 18:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/07/2024 18:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
31/07/2024 16:29

Recebidos os autos
31/07/2024 16:29

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2024 16:29

Declarada incompetência
29/07/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:45

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742120-60.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE MANOEL BARBOSA FILHO REQUERIDO: RAPHAEL CALIXTO VAZ, WAGNER CARVALHO DA COSTA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE MANOEL BARBOSA FILHO, em face de RAPHAEL CALIXTO VAZ, WAGNER CARVALHO DA COSTA e DETRAN/DF, na qual foi formulado pedido direcionado aos requeridos para que estes “sejam compelidos a efetivarem a transferência do veículo e as dívidas advindas deste (multas, IPVAs e similares) para o seu nome”.

Destaca-se que o autor, inicialmente, ajuizou a demanda perante o Juizado Especial Cível de Samambaia/DF, onde o juízo extinguiu o feito por incompetência.

O autor, então, ajuizou nova ação perante este juízo.

Intimado a emendar a inicial, o autor então pugna pelo prosseguimento do feito, a remessa ao Juízo de Samambaia/DF ou a suscitação de conflito negativo de competência.

A remessa dos autos ao referido Juízo não é possível, uma vez que aquele já se declarou incompetente e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Retornar os autos a um juízo que já se declarou incompetente não resolveria a questão e contrariaria a decisão já proferida por aquele juízo.

Ademais, não caberia suscitar conflito de competência com o Juizado Cível de Samambaia/DF, uma vez que o processo anteriormente movido foi extinto por aquele juízo.

O conflito de competência só pode ser suscitado quando ambos os juízos se julgam incompetentes em uma mesma ação, com declinação, o que, como visto, não é o caso.

Uma vez extinto, não há como suscitar conflito.

Prosseguindo à análise da causa, embora não esteja claro, deduz-se que o pedido de transferência do veículo e das dívidas subjacentes é formulado em face de Raphael e Wagner.

O primeiro teria adquirido o veículo por procuração (id. 197290225) em 18/06/2019.

Posteriormente, sem quitar os débitos já existentes, revendeu para o segundo em 20/09/2019 (DUT assinado – id. 197290225).

Como se vê, o pedido é direcionado exclusivamente a Raphael e Wagner, não havendo causa de pedir que justifique a inclusão do DETRAN/DF como parte da ação.

Numa ação contra os adquirentes, como aquela que tramitou no Juizado Especial Cível da Samambaia/DF (id. 201080720), em tese, obtendo-se a procedência do pedido, não sendo cumprida a obrigação, poderia o juiz conferir o resultado prático equivalente, conforme prescreve o artigo 497 do CPC, oficiando o Detran sobre a alienação do veículo, o que, mais uma vez, demonstraria a desnecessidade do referido órgão de trânsito compor o polo passivo da lide.

Contudo, considerando os princípios do acesso à justiça, da economia processual e a necessidade de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, é pertinente permitir ao autor a emenda da inicial para adequar o pedido e a causa de pedir em relação ao Detran.

Ressalvo meu posicionamento, de que não cabe ao Detran efetuar a transferência direta de veículo alienado, por se tratar de obrigação do adquirente, assim como é obrigação do vendedor a comunicação da alienação, conforme determina o Código de Trânsito, sem se falar que não é possível transferência sem apresentação do veículo à vistoria.

A mesma situação ocorre em relação ao Distrito Federal, no que pertine aos tributos.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
02/07/2024 17:25

Recebidos os autos
02/07/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
20/06/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/06/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:17

Decorrido prazo de JOSE MANOEL BARBOSA FILHO em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 14:37

Recebidos os autos
21/05/2024 14:37

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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