16/07/2024 23:07

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 23:06

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/07/2024 20:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 20:21

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2024 23:59.
07/07/2024 22:21

Transitado em Julgado em 13/11/2023
04/07/2024 03:27

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703221-86.2021.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: GLEYCIANE AMARAL SILVA SENTENÇA Trata-se de requerimento conjunto do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT e da DEFESA no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de GLEYCIANE AMARAL SILVA, quanto ao crime tipificado nos artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Angularizada a relação jurídica processual com recebimento da denúncia (ID 105384129) e citação da acusada, foi homologado, durante a audiência realizada no dia 21/10/2022, o acordo de não persecução penal - ANPP entre as partes (ID 140540354).

Sobreveio decisão prorrogado o prazo do acordo (ID 177830172 Vieram os autos conclusos para sentença.

DECIDO.

Analisando detidamente o processo, verifica-se que a denunciada cumpriu com o acordado, honrando os termos do acordo de não persecução penal, conforme comprova as peças de ID’s 147793875 e anexos e 141600192.

Pelo exposto, ACOLHO as manifestações e DECLARO, por sentença, EXTINTA a punibilidade de GLEYCIANE AMARAL SILVA, devidamente qualificados nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao delito objeto da presente ação penal.

Da análise do processo, não há fiança ou bens pendentes de destinação por parte deste juízo.

Intimem-se o Ministério Público e GLEYCIANE por meio de sua Defesa técnica (ID 114519339).

FICA, desde logo, DISPENSADA sua intimação por edital.

Cadastre no SINIC/INI.

Sentença publicada e registrada nesta data.

Após o trânsito em julgado desta sentença, feitas as expedições, comunicações e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
02/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 17:32

Juntada de termo
13/06/2024 16:04

Recebidos os autos
13/06/2024 16:04

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/06/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
12/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
11/06/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:49

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:15

Recebidos os autos
07/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
07/05/2024 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
26/04/2024 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:05

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:58

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:42

Expedição de Carta.
21/11/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 14:37

Recebidos os autos
21/11/2023 14:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
21/11/2023 09:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 14:46

Juntada de Certidão
19/11/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 15:47

Recebidos os autos
16/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:58

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
14/11/2023 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
12/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:38

Recebidos os autos
10/11/2023 15:38

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/11/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
10/11/2023 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:55

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 16:24

Recebidos os autos
30/10/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/10/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:02

Recebidos os autos
09/10/2023 16:02

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/09/2023 15:28

Juntada de Certidão
03/09/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:08

Publicado Intimação em 29/08/2023.
28/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
15/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 10:33

Juntada de gravação de audiência
08/08/2023 10:31

Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2023 14:20, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
08/08/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:15

Expedição de Mandado.
02/05/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 01:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 08:05

Juntada de Certidão
23/04/2023 19:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2023 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 23:06

Expedição de Mandado.
10/04/2023 23:03

Expedição de Mandado.
10/04/2023 22:59

Expedição de Mandado.
10/04/2023 17:26

Juntada de Certidão
10/04/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
08/04/2023 22:24

Recebidos os autos
08/04/2023 22:24

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/04/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
31/03/2023 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 05:47

Juntada de Certidão
21/03/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:39

Publicado Certidão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
27/01/2023 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 17:27

Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 14:20, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
04/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 21:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2022 13:50, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
24/10/2022 14:15

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/10/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2022 16:26

Juntada de gravação de audiência
21/10/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 21:36

Expedição de Mandado.
12/10/2022 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 11/10/2022.
11/10/2022 00:28

Publicado Certidão em 11/10/2022.
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:37

Juntada de Certidão
06/10/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:34

Juntada de Certidão
06/10/2022 10:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2022 13:50, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
11/04/2022 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:25

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:35

Recebidos os autos
07/04/2022 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/04/2022 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/04/2022 23:54

Juntada de Certidão
06/04/2022 23:49

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2021 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 11:50

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 18:28

Juntada de Certidão
09/12/2021 18:27

Juntada de Certidão
08/12/2021 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2021 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 23:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2021 00:43

Juntada de Certidão
15/10/2021 13:46

Expedição de Mandado.
15/10/2021 13:43

Expedição de Mandado.
13/10/2021 18:13

Juntada de Certidão
13/10/2021 17:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/10/2021 08:29

Recebidos os autos
08/10/2021 08:29

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
07/10/2021 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/10/2021 18:35

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:09

Juntada de Certidão
24/09/2021 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 17:18

Juntada de Certidão
14/09/2021 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:08

Recebidos os autos
13/09/2021 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
13/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
13/09/2021 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 14:32

Juntada de Certidão
26/08/2021 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 19:17

Juntada de Certidão
25/08/2021 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2021 23:59:59.
07/05/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 19:09

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2021 13:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:54

Juntada de Certidão
05/05/2021 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta SINIC • Arquivo

Decisão • Arquivo

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