21/07/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708987-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: Em segredo de justiça SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) investigado(a), o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) beneficiado(a), tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Em segredo de justiça, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:02

Recebidos os autos
25/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/04/2025 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 18:03

Recebidos os autos
02/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:59

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:14

Publicado Sentença em 08/07/2024.
06/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0708987-88.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOSE FABRICIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JOSE FABRICIO PEREIRA DA SILVA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 4.301,71, depositado na conta pix da vítima (e-mail: [email protected] Gleicimara Lima Matitins), a qual poderá dividir o valor inicial em parcelas de 500,00, até o montante total.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: JOSE FABRICIO PEREIRA DA SILVA, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2024 15:17

Transitado em Julgado em 04/07/2024
04/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:39

Recebidos os autos
04/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:39

Homologada a Transação Penal
04/07/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 12:39

Desentranhado o documento
11/06/2024 16:01

Recebidos os autos
11/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 17:25

Recebidos os autos
16/05/2024 17:25

Outras decisões
16/05/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 17:41

Recebidos os autos
14/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/05/2024 17:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/05/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 14:05

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 06:28

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:30

Recebidos os autos
08/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
06/03/2024 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:26

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 12:46

Juntada de Certidão
11/11/2023 10:15

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
31/10/2023 12:16

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 31/10/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
01/08/2023 17:57

Juntada de intimação
01/08/2023 16:42

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/06/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 15:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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