24/07/2025 12:39

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA FERRAZ em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face do acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Inominado para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2.

O fato relevante.

A parte embargante sustenta que o acórdão apresenta obscuridade, pois restou cabalmente comprovada a sua boa-fé objetiva no recebimento das verbas discutidas, pois não era possível constatar o pagamento indevido ou cogitar uma suposta ilicitude em seu recebimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há vícios (artigo 1.022 do CPC) no julgado que justifique a retratação do acórdão proferido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo através dos quais se busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, a qual deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

Precedentes: STJ: REsp 251.315/SP; REsp 702.442/RJ; TJDFT: Acórdão 1174445; Acórdão 1071488. 6.

No caso em análise, o acórdão foi claro e fundamentado, não havendo contradição, omissão ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos.

A questão do recebimento das verbas ter sido ou não de boa-fé pela servidora foi enfrentada nos itens 9, 10, 11 e 12 do acórdão concluindo não ter sido comprovada a boa-fé da embargante quando do recebimento dos valores, mantendo-se a sentença recorrida, nesse ponto. 7.

Não merece reparo, portanto, o acórdão ora embargado, não sendo o recurso aviado adequado para rediscutir questões já decididas no processo.

Demais disso, não há qualquer vício na decisão se a valoração dos fatos e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria não correspondam aos interesses da parte insatisfeita.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Embargos de declaração rejeitados. 9.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. _____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1022.

Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 251.315/SP, Rel.

Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 01/09/2005; REsp 702.442/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/08/2005; TJDFT: Acórdão 1174445, Rel.

Eduardo Henrique Rosas, Segunda Turma Recursal, j. 29/5/2019; Acórdão 1071488, Rel.

Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, j. 31/1/2018.
23/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:33

Recebidos os autos
18/06/2025 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:35

Juntada de intimação de pauta
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2025 22:24

Recebidos os autos
19/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/05/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/05/2025 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:19

Recebidos os autos
30/04/2025 00:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/04/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/04/2025 16:30

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:17

Publicado Ementa em 02/04/2025.
02/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:16

Recebidos os autos
28/03/2025 15:37

Conhecido o recurso de PATRICIA PEREIRA FERRAZ - CPF: *52.***.*62-00 (RECORRENTE) e provido em parte
28/03/2025 15:37

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE)
28/03/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
12/03/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/02/2025 23:26

Recebidos os autos
13/02/2025 17:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/02/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:13

Recebidos os autos
13/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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