31/03/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:09

Juntada de carta de guia
27/03/2025 15:01

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:11

Recebidos os autos
25/03/2025 11:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/03/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/03/2025 12:50

Recebidos os autos
04/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/11/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 14:33

Recebidos os autos
26/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
25/11/2024 15:22

Transitado em Julgado em 14/11/2024
25/11/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:22

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 18:17

Juntada de termo
14/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 14:52

Recebidos os autos
14/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
08/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 09:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 16:20, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
12/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 09:06

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:34

Juntada de comunicação
17/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0718631-38.2021.8.07.0003 Número do processo: 0718631-38.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FAGNER RODRIGUES DA CONCEICAO CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem do MM.

Juiz, DESIGNEI o dia 10/10/2024, às 16:20, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 52 de 08/05/2020 do TJDFT.

Certifico, por último que os dados que seguem, dão acesso à sala de audiências virtual onde será realizada a videoconferência, a qual será mantida em sigilo, com base no art. 201, §6º do CPP. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI1OGIyM2UtNTM5Ny00OGViLWJkMmMtOWU1MjRlNjkzYWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22f53aa369-4200-4dfd-a371-d66abce45c53%22%7d Intimem-se e/ou requisitem-se o réu (Endereço: QNQ 01 CONJUNTO 08 CASA 23 - Ceilândia/DF, telefone celular: (61) 98148-9851), a vítima e as testemunhas arroladas: Preposto da Vítima: 1) – Gabriela E. dos S.

L. - fl. 1 do ID 96993835.

Testemunha: 1) – Em segredo de justiça - ID 96993840; 2) – Testemunha Sigilosa – ID 128199600 e 145393063, e; 3) – Jéssica Veríssimo Nunes – ID 172133751. [ ] RÉU PRESO PELO NOSSO PROCESSO [ ] RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO [ x ] RÉU SOLTO [ ] RÉU DECLARADO REVEL [ ] SUSPENSO (ART. 366 CPP) BRASÍLIA, 12 de julho de 2024.

DEBORAH CELLA GUEDES Servidor Geral
12/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2024 16:20, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0718631-38.2021.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSE FAGNER RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO SANEADORA Na forma do art. 396 do CPP, a Defesa apresentou Reposta à Acusação, ID 201829839, na qual sustentou, inicialmente, que o acordo proposto pelo Ministério Público se tornou inviável devido os termos propostos, onde o Réu estaria assumindo culpa no qual não reconhece.

Dessa forma, pugnou para que fosse modificada as condições do acordo.

Subsidiariamente arrolou testemunhas.

Pois bem.

Ab initio, importante esclarecer que o ANPP não é um direito subjetivo do réu.

Ou seja, o investigado não tem o direito de exigir a celebração do acordo.

A decisão de propor ou não o ANPP é discricionária do Ministério Público, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da medida, observando os requisitos legais e as circunstâncias do caso concreto.

Sendo, inclusive, a confissão dos fatos pressuposto para a formalização do acordo.

Destarte, resta superada a possibilidade de entabular ANPP.

Ademais, as alegações defensivas necessitam de maior dilação probatória e serão cotejadas com o acervo probatório por ocasião do julgamento meritório.

O processo encontra-se regular e não há qualquer de nulidade a ser sanada.

Também não se verifica prova cabal de atipicidade de conduta, excludentes de ilicitude ou culpabilidade ou, ainda, extinção da punibilidade, de modo que não é caso de absolvição sumária.

Ante o exposto: a) Ratifico, portanto, o recebimento da denúncia. b) Determino a designação de data para a audiência de instrução e julgamento, com a consequente intimação das partes e das pessoas por elas arroladas, ainda que por meio de carta precatória, sem prejuízo da preferência da intimação por meio eletrônico.

BRASÍLIA/DF, 2 de julho de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
02/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:37

Recebidos os autos
02/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
28/06/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 03:35

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 19:43

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/06/2024 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 16:16

Recebidos os autos
11/06/2024 16:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/06/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
07/06/2024 16:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:12

Recebidos os autos
03/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
03/06/2024 13:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:06

Recebidos os autos
20/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
16/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 18:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2024 18:24

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/03/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:36

Juntada de Certidão
16/01/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:45

Processo Desarquivado
16/01/2024 17:41

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:26

Recebidos os autos
08/01/2024 17:26

Determinado o Arquivamento
19/12/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
19/12/2023 00:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
24/11/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
17/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2022 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 02:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2022 23:59:59.
22/03/2022 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/03/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 14:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/01/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/12/2021 01:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2021 04:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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