22/07/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 14:15

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de RONDINELLE ARAUJO NOBRE em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:31

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705872-19.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONDINELLE ARAUJO NOBRE REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque entendo ser desnecessária a oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, considerando o teor da petição inicial, da contestação e dos documentos apresentados pelas partes, os quais já autorizam a prolação de uma sentença de mérito.

Assim, INDEFIRO o pleito (ID 198569101).

As preliminares devem ser afastadas.

A de complexidade da matéria e incompetência do juizado especial cível, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da demanda.

A de ausência de interesse de agir, porque a busca da solução do conflito na esfera administrativa e/ou seu preambular exaurimento não constitui qualquer óbice para manejo de ação judicial.

Ademais, aquele que se sentir lesado em seu direito pode sempre pleitear a apreciação de sua demanda pelo poder judiciário, notadamente em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A de ilegitimidade passiva, porquanto o autor atribui ao réu a responsabilidade pelos fatos expostos na exordial, de modo que ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Outrossim, o demandado requer a condenação da ré na obrigação de cessar a obra realizada ao lado de seu apartamento, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa da ação.

Ademais, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, tendo ele se manifestado conforme narrado na exordial e pugnado, ao final, pela condenação da ré a cessar a realização da obra realizada ao lado do seu apartamento, a qual contestou os pedidos (ID 199404665).

Fixadas tais diretrizes, noto que a pretensão autoral deve ser rechaçada, notadamente porque o demandante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe foi endereçado, visto que NÃO PROVOU, mesmo com a juntada dos vídeos em ID 198569101, a ocorrência dos fatos que asseverou, ou seja, a existência de ruídos/barulhos excessivos causados por obras realizadas pelo condomínio réu e, além disso, a parte ré não reconheceu a prática da conduta que lhe foi imputada e disse, em sua defesa, que as construções foram finalizadas no dia 15/01/2024 e foram realizadas no estrito cumprimento das regras do condomínio atinentes ao horário, e que não existe acesso ao local por crianças sem supervisão.

Afirmou, ainda, que não há nenhuma obra em curso, e que as obras realizadas em prédio vizinho não possuem qualquer relação com o condomínio requerido, conforme vídeo de ID 199404668.

Logo, o pleito aviado não merece prosperar, e isso também porque não existe confissão de culpa da parte ex-adversa.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
03/07/2024 14:52

Recebidos os autos
03/07/2024 14:52

Julgado improcedente o pedido
13/06/2024 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/06/2024 10:34

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:24

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
27/05/2024 17:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
23/05/2024 14:15

Recebidos os autos
23/05/2024 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 11:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/04/2024 04:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 15:15

Recebidos os autos
11/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/04/2024 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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