08/08/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
07/08/2025 04:27

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 04:27

Expedição de Petição.
12/09/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:54

Recebidos os autos
15/08/2024 12:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
14/08/2024 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2024 09:50

Transitado em Julgado em 30/07/2024
06/08/2024 02:28

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de ILSON KALEBE BARBOSA DE LIMA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:45

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0749072-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: ILSON KALEBE BARBOSA DE LIMA SENTENÇA - ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO Vê-se no id. 202623256 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta desacompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e extinção do feito.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito.

Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Custas finais pela parte autora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
03/07/2024 18:54

Recebidos os autos
03/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/07/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/07/2024 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2024 08:36

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
12/06/2024 15:58

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:52

Recebidos os autos
15/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:52

Deferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
06/05/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/05/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:23

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:26

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:49

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 04:48

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
20/02/2024 22:42

Recebidos os autos
20/02/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:42

Outras decisões
09/02/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/02/2024 23:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2024 19:20

Recebidos os autos
05/02/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:20

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/02/2024 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 04:07

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.
01/12/2023 14:39

Recebidos os autos
01/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:39

Declarada incompetência
29/11/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/11/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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