17/09/2025 17:43

Juntada de Certidão
12/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707238-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIO INOCENCIO ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: DIGIYOU SOLUCOES EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA DECISÃO A parte autora requer o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa requerida e as pessoas jurídicas 4CHAIN SOLUÇÕES LTDA, RUBRICA CERTIFICADO DIGITAL LTDA e DIGIYOU SOLUÇÕES LTDA. À Secretaria para promover a inclusão das empresas 4CHAIN SOLUÇÕES LTDA, CNPJ 27.***.***/0001-15, RUBRICA CERTIFICADO DIGITAL LTDA, CNPJ 24.***.***/0001-16 e DIGIYOU SOLUCOES LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-01 como interessadas na demanda.

Assim sendo, citem-se e intimem-se as empresas acima mencionadas para manifestação, no prazo de 15 dias RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
10/09/2025 14:51

Recebidos os autos
10/09/2025 14:51

Deferido o pedido de WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de SILER BARBOSA GARCIA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Nada a prover em relação ao pedido do interessado SILER BARBOSA GARCIA.

Com relação ao requerimento de reconhecimento de grupo econômico existente entre a requeridaeas pessoas jurídicas 4CHAIN SOLUCOES LTDA, RUBRICACERTIFICADO DIGITAL LTDA e DIGIYOU SOLUCOES LTDA, intime-se o credor para informar o endereço de 4CHAIN SOLUÇÕES LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, parapossibilitar sua citação e intimação.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
20/08/2025 13:42

Recebidos os autos
20/08/2025 13:42

Outras decisões
05/08/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:57

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:10

Recebidos os autos
25/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
15/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707238-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIO INOCENCIO ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: DIGIYOU SOLUCOES EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado por WANSYS ELETRÔNICA E SISTEMAS LTDA – ME por meio do qual pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa DIGIYOU SOLUÇÕES EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA para que sejam alcançados os bens do sócio SILER BARBOSA GARCIA - CPF *83.***.*42-07.

Em decisão de ID 222434165 foi determinada a citação do sócio para manifestação, nos termos do artigo 135 do CPC.

Devidamente citado, o interessado SILER BARBOSA GARCIA ofereceu contestação conforme IDs 226085931 e 230600812.

A empresa exequente manifestou-se em IDs 229321667 e 231677497. É o breve relatório.

DECIDO.

A aplicação da denominada teoria maior ou subjetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, exige a presença de dois requisitos autorizadores: a existência de prejuízo ao credor e a ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).

Ainda em relação aos requisitos necessários à desconsideração, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a dissolução da sociedade, ainda que de forma irregular, não é causa suficiente para permitir a responsabilização dos sócios pelas dívidas assumidas em nome da pessoa jurídica.

A este respeito, trago à colação a seguinte ementa da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PERSONALIDADE JURÍDICA.

REQUISITOS.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE.

INSUFICIÊNCIA.

DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DOLO.

NECESSIDADE.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.ACOLHIMENTO. 1.

A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim.

Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação dehipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas.

Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2.

O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3.

Embargos de divergência acolhidos. (EREsp nº 1306553/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgadoem 10/12/2014, DJe 12/12/2014)” (Ressalvam-se os grifos) A desconsideração da personalidade jurídica deve ser permitida apenas excepcionalmente.

O Enunciado nº 146, da III Jornada de Direito Civil, segue essa mesma orientação ao preceituar que:“(...) nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50 (desvio de finalidade ou confusão patrimonial).” O cenário descrito pela exequente revela-se insuficiente para a demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

Isso porque, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que determinadas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, necessário que se configure o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio.

A não localização de bens penhoráveis e o encerramento das atividades da pessoa jurídica, por si só, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica.

Nesse contexto, a exequente aduz que a empresa executada foi baixada, ou seja, não existe mais no mundo jurídico, devendo os seus sócios serem responsáveis perante a sociedade pelas dívidas estabelecidas pela empresa; que, diante da baixa da empresa, a conduta do interessado, ao não preservar a separação entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da pessoa jurídica, configura clara confusão patrimonial, caracterizada pela mistura indevida dos bens pessoais com os bens da empresa, um dos elementos essenciais para justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

No entanto, a exequente não produziu elementos de prova suficientes a respeito do alegado abuso de personalidade jurídica.

Convém anotar que as hipóteses supramencionadas não podem ser consideradas consectários lógicos do abuso de personalidade ou confusão patrimonial.

Apesar de evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos, quais sejam, a impossibilidade de satisfazer o crédito com o patrimônio da pessoa jurídica devedora, a exequente não demonstrou os requisitos subjetivos ou seja, quais fatos/atos caracterizaram o abuso de personalidade e a confusão patrimonial para a incidência da hipótese excepcional de afastamento da personalidade jurídica.

Isto posto, não preenchidos os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil, a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a medida que se impõe.

Com relação à alegada prescrição do título extrajudicial, suscitada pelo interessado em sua peça de defesa, importante tecer as seguintes considerações: A pretensão executória embasada em instrumento particular prescreve em 05 anos, conforme previsão contida no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.

Confira-se: "Art. 206 - Prescreve: (...) §5º - Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" Na hipótese dos autos, o débito objeto da execução venceu em 20 de dezembro de 2019, ao passo que o despacho que determinou a citação do executado ocorreu em 04 de abril de 2024, retroagindo à data da propositura da ação (1º de abril de 2024), ou seja, no interstício quinquenal.

Desta forma, inviável o reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, bem como o pedido de reconhecimento da prescrição do débito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes acerca do teor destra decisão, devendo a exequente, também, indicar caminho objetivo para satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução.

Documento datado e assinado digitalmente.
27/06/2025 14:17

Recebidos os autos
27/06/2025 14:17

Outras decisões
05/06/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
05/06/2025 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
27/05/2025 03:34

Decorrido prazo de WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 02:56

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
30/04/2025 16:03

Recebidos os autos
30/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
04/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:47

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 12:17

Recebidos os autos
28/03/2025 12:17

Outras decisões
27/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
18/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:25

Publicado Despacho em 10/03/2025.
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:51

Recebidos os autos
06/03/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/02/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 18:21

Recebidos os autos
10/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 14:26

Recebidos os autos
04/12/2024 14:26

Indeferido o pedido de SILER BARBOSA GARCIA - CPF: *83.***.*42-07 (INTERESSADO)
19/11/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 21:06

Juntada de Petição de réplica
11/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 09:49

Recebidos os autos
07/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
13/10/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 17:02

Recebidos os autos
02/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
18/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:25

Recebidos os autos
26/08/2024 15:25

Deferido o pedido de WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
13/08/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/08/2024 17:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:37

Recebidos os autos
05/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:09

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707238-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIO INOCENCIO ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: DIGIYOU SOLUCOES EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que não foram encontradas diligências frutíferas na pesquisa ao BANDI - Banco de diligências do Pje.

Certifico também que não foi possível realizar a pesquisa ao sistema SISBAJUD, pois a empresa DIGIYOU SOLUCOES EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-24 (EXECUTADO) não possui relacionamento com instituições financeiras.

Certifico ainda que não foi realizada pesquisa ao sistema SIEL - Sistema de informações eleitorais, porque a parte executada é pessoa jurídica.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se a parte autora/exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por desídia.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Julho de 2024 16:45:53.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
09/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707238-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: MARIO INOCENCIO ANTUNES DOS REIS EXECUTADO: DIGIYOU SOLUCOES EM CERTIFICACAO DIGITAL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei as pesquisas aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e INFOJUD.

Certifico também que o único endereço encontrado é o mesmo da diligência infrutífera de id. 196534425.

Nos termos da Portaria nº 04/2012, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 18:15:44.

RILDO ROQUE NAVES DE CARVALHO Diretor de Secretaria
01/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:23

Juntada de Certidão
14/06/2024 04:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:29

Recebidos os autos
29/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
13/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/04/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/04/2024 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 17:26

Recebidos os autos
04/04/2024 17:26

Deferido o pedido de WANSYS ELETRONICA E SISTEMAS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
03/04/2024 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/04/2024 18:03

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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