27/06/2025 13:27

Recebidos os autos
27/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:27

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
26/06/2025 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/06/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:18

Decorrido prazo de LUCIANO MAXIMIANO DA ROSA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714023-15.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIANO MAXIMIANO DA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao que se verifica dos autos, o Distrito Federal deflagrou inicialmente o pedido de cumprimento de sentença apenas dos honorários sucumbenciais.

O executado efetuou o depósito de ID 228242801, tendo sido referida quantia paga conforme Alvará de ID 232637803.

Assim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, referente aos honorários sucumbenciais.

Posteriormente, sobreveio o pedido de ID 231963813 que se refere ao cumprimento de sentença do crédito principal, no valor de R$ 84.704,36.

Assim, retifique-se o valor da causa para constar R$ 84.704,36.

E, intime-se o(a) devedor(a), POR DJE, a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos.

Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC.

Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc.

IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação.

Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD.

Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo.

Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos.

Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a).

Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc.

IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora.

Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem.

Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem.

Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo.

Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo.

Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º).

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 19:37:48.

Assinado digitalmente, nesta data.
22/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:19

Recebidos os autos
16/04/2025 16:19

Outras decisões
15/04/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/04/2025 19:29

Juntada de Certidão
11/04/2025 19:29

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 20:43

Juntada de Petição de comprovante
05/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:40

Recebidos os autos
31/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:40

Outras decisões
31/01/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/01/2025 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de LUCIANO MAXIMIANO DA ROSA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:42

Expedição de Certidão.
07/12/2024 19:04

Recebidos os autos
07/07/2023 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
23/05/2023 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2023 02:19

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 13:46

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:30

Juntada de Petição de apelação
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de LUCIANO MAXIMIANO DA ROSA em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:22

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:14

Recebidos os autos
28/02/2023 16:14

Julgado improcedente o pedido
23/02/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:51

Publicado Certidão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:40

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 22:37

Expedição de Certidão.
17/11/2022 20:51

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 21:11

Juntada de Certidão
21/10/2022 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 06:43

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
01/10/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2022 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 10:07

Expedição de Mandado.
31/08/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:45

Recebidos os autos
31/08/2022 12:45

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/08/2022 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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