11/10/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:27

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO PISANI CIDADE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO PISANI CIDADE em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO RAPOSO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO E CONTA POUPANÇA.

TITULARIDADE DEMONSTRADA.

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM CONTA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, salvo em execução de alimentos, consoante disposto no art. 833, inc.

IV do CPC. 1.1.

Na hipótese vertente, o executado em exceção de pré-executividade logrou demonstrar que percebia salários da pessoa jurídica em que trabalhava, duas vezes por mês, na conta em que ocorreu o bloqueio determinado via SISBAJUD. 1.2.

De conseguinte, cabia ao agravante demonstrar que a conta em que ocorreu o bloqueio não era da titularidade do agravado/executado, consoante disposto no art. 373, inc.

II do CPC, de que não se desincumbiu. 2.

O art. 833, inc.

X, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, à exceção de às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos, o que não é o caso. 2.1.

A parte agravante não demonstrou, além disso, que não se trata efetivamente de conta poupança, em que há movimentações atípicas, próprias de conta corrente, não servindo a tanto meras transferências de valores via PIX. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
12/09/2024 17:31

Conhecido o recurso de EDUARDO PISANI CIDADE - CPF: *29.***.*23-86 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 11:54

Recebidos os autos
25/07/2024 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/07/2024 03:45

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO RAPOSO em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES.

CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0725771-30.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDUARDO PISANI CIDADE AGRAVADO: RAFAEL AUGUSTO RAPOSO RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DESPACHO ======================= Não tendo sido solicitada a antecipação de tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo para o presente recurso, o agravo de instrumento será recebido apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 28 de junho de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relato
28/06/2024 22:04

Recebidos os autos
28/06/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/06/2024 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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