06/09/2025 16:34

Juntada de Petição de recurso especial
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Embargos declaratórios.

Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.
26/08/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:59

Conhecido o recurso de VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ - CPF: *57.***.*18-20 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 15:26

Recebidos os autos
03/04/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/04/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2025 16:04

Desentranhado o documento
31/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:09

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0725171-09.2024.8.07.0000 DESPACHO Ante a pretensão de efeitos infringentes, dê-se vista à embargada para responder aos declaratórios, no prazo legal.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de março de 2025 DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
18/03/2025 17:36

Recebidos os autos
18/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/03/2025 21:25

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:35

Prejudicado o recurso VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ - CPF: *57.***.*18-20 (EMBARGANTE)
14/02/2025 13:35

Conhecido o recurso de VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ - CPF: *57.***.*18-20 (EMBARGANTE) e provido
14/02/2025 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 14:49

Recebidos os autos
15/08/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
15/08/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 16:51

Recebidos os autos
29/07/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 09:50

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/07/2024 18:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0725171-09.2024.8.07.0000 DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo fixado no despacho de id 61360983.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 19 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:54

Recebidos os autos
19/07/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
17/07/2024 14:25

Juntada de Ofício
12/07/2024 07:14

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0725171-09.2024.8.07.0000 DESPACHO Recebo os declaratórios como agravo interno, facultando à agravante a complementação que entender devida - CPC 1.024, §3°.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 10 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
10/07/2024 13:10

Recebidos os autos
10/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:49

Recebidos os autos
08/07/2024 15:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/07/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/07/2024 15:42

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0725171-09.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

A terceira executada agrava da decisão da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0718191-53.2018.8.07.0001 – ids 194812021; 197310320 – EmD improvidos) que, em execução de contrato de locação, rejeitou sua impugnação e manteve a penhora de 15% dos seus rendimentos líquidos.

Inicialmente requer a gratuidade de justiça, por carecer de condições para suportar os custos financeiros do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Defende a tempestividade do recurso, porquanto houve indisponibilidade do PJe 1º Grau, por alguns minutos, fazendo com que o termo final para interposição do recurso fosse adiado para o primeiro dia útil seguinte (CPC 224, § 1º).

No mérito, alega, dentre outros fundamentos, que a decisão agravada não observou a preclusão da matéria, que já fora decidida pela Corte, oportunidade em que não foi admitida a penhora salarial nem de verba, até 40 salários mínimos, depositada em caderneta de poupança.

Requer a tutela de urgência para que lhe sejam restituídos os valores já penhorados em seu contracheque, bem como para suspensão da penhora efetuada pelo empregador, por força da decisão impugnada. 2.

O salário líquido remanescente da agravante, após o pagamento de parcelas de mútuos, é de R$ 4.431,43, faixa em que a jurisprudência da Corte prestigia, sem outras exigências, a declaração de hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade.

Considerando, porém, que a gratuidade não foi objeto da decisão agravada, limito-me a dispensar a agravante do preparo do presente recurso.

Por outro lado, ante a indisponibilidade do PJe 1º Grau, por mais de 1h, em 27/05/24, conforme consulta processual – Pje – monitoramento[1], data da publicação da decisão agravada (id 197769463), o termo inicial do prazo recursal foi adiado para o primeiro dia útil seguinte, conforme CPC 224, §§ 1º e 2º.

Assim, o termo final recaiu em 19/06/24 (quarta-feira), considerando o feriado de 30/05/24 (Corpus Christ) e o ponto facultativo de 31/05/24 (Portaria Conjunta 1/2024).

Logo, o recurso é tempestivo.

No mérito, a r. decisão agravada parece ir de encontro, data venia, ao ac. 1.333.829 da Turma, confirmado pelo STJ, no qual se decidiu pela impenhorabilidade da remuneração da agravante, e dos valores, até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança.

Confiara-se a ementa do referido acórdão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.SALÁRIO.

CADERNETA DE POUPANÇA.

LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. É ilegal a penhora, mesmo parcial, de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos e em conta corrente em que é creditado o salário do devedor - CPC 833, IV e X, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia (CPC 833, § 2°), que não é o caso dos autos. (Julgado em 2021).

A questão (eventual preclusão), de ordem pública, poderia ser conhecida ex officio pelo ilustre Juízo a quo.

Constatado o fumus boni juris, o periculum in mora reside no prestígio das decisões judiciais, da segurança jurídica e na natureza alimentar da verba.

O pedido de devolução de valor penhorado será decidido quando do julgamento do recurso. 3.

Suspendo liminarmente a penhora da remuneração da agravante.

Oficie-se à fonte pagadora da remuneração da agravante para que suspenda imediatamente os descontos a título de penhora ordenada no processo do qual extraído o presente recurso.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando e para que preste as informações que julgar relevantes. À agravada para contrarrazões.

Após, à egrégia Procuradoria de Justiça.

Brasília, 30 de junho de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator [1] Indicador de Indisponibilidade do PJE (tjdft.jus.br)
01/07/2024 14:18

Expedição de Ofício.
01/07/2024 13:36

Expedição de Ofício.
30/06/2024 23:25

Recebidos os autos
30/06/2024 23:25

Concedida em parte a Medida Liminar
20/06/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
20/06/2024 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2024 22:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/06/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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