29/07/2024 13:46

Baixa Definitiva
29/07/2024 13:46

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0705446-48.2022.8.07.0018 RECORRENTE: ROBERLEI JOSÉ RESENDE BELINATI RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROBERLEI JOSÉ RESENDE BELINATI contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça.

Nos autos há discussão sobre o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, matéria objeto de recurso representativo no Supremo Tribunal Federal, que foi decidido no julgamento do RE 632.853 (Tema 485).

A ementa do paradigma é a seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido. (Relator GILMAR MENDES, DJe 29/6/2015).

No mesmo sentido, o acórdão recorrido consignou (ID 51680230): (...) 2.

Não compete ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora do concurso público, imiscuir no mérito de questões de prova, atribuindo-lhes valores e critérios de correção diversos.

No caso, o inconformismo do impetrante/recorrido está pautado em divergências que orbitam a esfera de interpretação do conteúdo dos itens impugnados, cujo exame da melhor técnica ou doutrina adotada extrapola a possibilidade de atuação judicial, à míngua de flagrante ilegalidade frente à previsão editalícia.

Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Suprema.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
02/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Recebidos os autos
01/07/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 16:17

Negado seguimento ao recurso
01/07/2024 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:39

Recebidos os autos
01/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/06/2024 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
06/05/2024 14:43

Recebidos os autos
06/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário
16/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 18:07

Conhecido o recurso de ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI - CPF: *20.***.*07-55 (EMBARGADO) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:44

Juntada de intimação de pauta
06/03/2024 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 08:35

Recebidos os autos
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
18/01/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
18/01/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:02

Recebidos os autos
29/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 20:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2023 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:29

Conhecido o recurso de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.***.***/0001-53 (APELANTE) e provido
20/10/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2023 14:38

Recebidos os autos
01/09/2022 08:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/08/2022 15:42

Recebidos os autos
25/08/2022 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/08/2022 08:31

Recebidos os autos
22/08/2022 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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