11/11/2024 21:10

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 21:09

Transitado em Julgado em 09/11/2024
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de OLGA FRANCISCA PEREIRA em 07/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 05:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
18/10/2024 17:35

Recebidos os autos
18/10/2024 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/09/2024 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
26/09/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/09/2024 17:59

Recebidos os autos
27/08/2024 00:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/08/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0752568-92.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: OLGA FRANCISCA PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA NAZARETH FRANCISCA PEREIRA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Recebo a inicial.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para: a) retirada da anotação de gratuidade de justiça do presente feito; b) excluir anotação de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido, sendo insuficiente a simples marcação no sistema, quando da distribuição da ação, sem o atendimento do que determina a Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021 deste e.

TJDFT.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
02/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:08

Recebidos os autos
02/07/2024 18:08

Outras decisões
20/06/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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