06/02/2025 14:40

Baixa Definitiva
06/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:39

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de WYTLA DOS SANTOS NEGREIROS em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/12/2024.
10/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

RECUSA À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165-A): DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO.

SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT.

RESOLUÇÃO Nº 07/2019/CONTRANDIFE E RESOLUÇÃO Nº 432/2013/CONTRAN.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, ora recorrente, cujo objeto é a nulidade de auto de infração lavrado em razão da recusa a se submeter ao teste do etilômetro.

Afirma que a recusa à submissão ao teste encontra respaldo no princípio da não autoincriminação.

Sustenta que não houve notificação, uma vez que o endereço informado não corresponde ao do proprietário do veículo ou da condutora.

Aduz que não houve comprovação do recebimento (AR).

Alega ainda inconsistências no auto de infração.

Pede a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

Com efeito, a tipificação da infração no caso se deu sobre a disposição do art. 165-A do CTB, ou seja, recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia.

Assim, não há que se falar em nulidade do ato administrativo, porque é irrelevante a demonstração da condição de embriaguez do condutor, bem como de algum sinal entre aqueles previstos na Resolução 432/2013 do CONTRAN. É bem por isso que as disposições do art. 2 da Resolução nº 07/2019 do CONTRANDIFE também são irrelevantes, porque se limitam a exigir a anotação no auto de infração de algum dos sinais previstos em Resolução 432/2013 do CONTRAN, que sequer é aplicável ao caso.

IV.

Aliás, essa conclusão foi consolidada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF (Enunciado da Súmula n. 16).

A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool) dispensa o teste de alcoolemia, desde que o agente de trânsito certifique o estado de embriaguez por outros meios de prova (art. 277 do CTB).

Por outro lado, para a tipificação da infração de trânsito prevista no art. 165-A do CTB (recusar-se a ser submetido a teste de alcoolemia), basta o descumprimento da obrigação de se submeter ao referido teste, uma vez que não se trata de presunção de embriaguez, mas sim de infração autônoma.

Neste sentido: STJ, REsp. n. 1.677.380/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma.

Não há, portanto, violação aos princípios da presunção de inocência e da não auto-incriminação, pois se trata de mera infração administrativa.

V.

As notificações de autuação e penalidade foram expedidas e postadas, conforme ID 65809802, sendo dispensado o aviso de recebimento.

Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: “Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.” (PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020.).

O endereço para o qual foram enviadas é o de cadastro do proprietário do veículo no DETRAN, presumindo-se legítimo o ato administrativo praticado.

A comunicação de alteração do endereço é responsabilidade do proprietário do veículo, art. 123, § 2º, do CTB.

VI.

No que tange à suposta inconsistência do auto de infração, também não assiste razão à recorrente.

Como bem pontuado pelo Juízo de origem, “(...) Quanto à alegação de inconsistência do auto de infração, em razão do suposto desatendimento à PORTARIA SENATRAN Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022, também não tem razão a parte autora.

Os dados indicados pelo autor, em sua peça inicial, como AUSENTES, na verdade estão PRESENTES no auto de infração impugnado, e os elementos que não constam no auto de infração decorrem da impossibilidade fática, uma vez que o autor não fez o teste. É o que se verifica do documento de ID 203191365, p. 3. (...)”.

VII.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

VIII.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.
06/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:31

Recebidos os autos
05/12/2024 17:16

Conhecido o recurso de WYTLA DOS SANTOS NEGREIROS - CPF: *66.***.*52-35 (RECORRENTE) e não-provido
05/12/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2024 19:14

Recebidos os autos
04/11/2024 14:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/11/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:21

Recebidos os autos
30/10/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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