TJDFT - 0726409-60.2024.8.07.0001
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 10:29
Arquivado Definitivamente
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25/02/2025 17:01
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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11/02/2025 02:45
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
-
04/02/2025 16:57
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
14/12/2024 02:40
Decorrido prazo de GEOVA DE SOUSA SANTOS em 13/12/2024 23:59.
-
22/11/2024 02:33
Publicado Sentença em 21/11/2024.
-
22/11/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
-
21/11/2024 19:31
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
19/11/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2024 19:08
Recebidos os autos
-
17/11/2024 19:08
Julgado improcedente o pedido
-
11/11/2024 18:04
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
11/11/2024 17:35
Recebidos os autos
-
11/11/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 10:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
06/11/2024 16:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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11/10/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2024 01:25
Juntada de Petição de especificação de provas
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02/10/2024 02:19
Decorrido prazo de GEOVA DE SOUSA SANTOS em 01/10/2024 23:59.
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24/09/2024 02:32
Publicado Despacho em 24/09/2024.
-
24/09/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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23/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726409-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Moradia (11846) Requerente: GEOVA DE SOUSA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes para que, justificadamente, informem se ainda há interesse na confecção de outras provas além daquelas já encartadas.
Após, vista ao Ministério Público.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024 10:27:46.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
20/09/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2024 13:21
Recebidos os autos
-
19/09/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 08:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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10/09/2024 22:27
Juntada de Petição de réplica
-
20/08/2024 18:55
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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20/08/2024 02:29
Publicado Certidão em 20/08/2024.
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19/08/2024 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
-
19/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0726409-60.2024.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GEOVA DE SOUSA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que foi apresentada contestação tempestiva sob ID 207454395.
De ordem do MM.
Juiz de Direito desta Vara, fica a parte requerente intimada a manifestar-se em réplica, inclusive expressamente quanto a eventuais preliminares suscitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
15/08/2024 18:23
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 19:04
Juntada de Petição de contestação
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26/07/2024 02:21
Decorrido prazo de GEOVA DE SOUSA SANTOS em 25/07/2024 23:59.
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24/07/2024 21:02
Decorrido prazo de GEOVA DE SOUSA SANTOS em 23/07/2024 23:59.
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24/07/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 17:57
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 17:54
Juntada de Certidão
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04/07/2024 03:03
Publicado Decisão em 04/07/2024.
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03/07/2024 19:02
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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03/07/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
-
03/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0726409-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Moradia (11846) Requerente: GEOVA DE SOUSA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade.
A pretensão autoral investe frontalmente contra a lei, na medida em que propõe a cominação de "obrigação de não fazer" consistente na inobservância da função institucional da ré, que é incumbida exatamente do exercício do poder de polícia sobre o ordenamento urbanístico.
O Código de Obras e Edificações do DF exige, para toda e qualquer construção, em terreno público ou particular, o prévio licenciamento administrativo, cominando a sanção de demolição para os que desobedeçam a tal preceito: Art. 22.
Toda obra só pode ser iniciada após a obtenção da licença de obras, exceto nos casos de dispensa expressos nesta Lei. (...) Art. 124.
Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o infrator se sujeita às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa: (...) V - intimação demolitória; Dado que não há qualquer vestígio de licença para construir ou carta de habite-se para a construção mencionada na demanda, a implementação da sanção legal é medida que o órgão policial deve efetivar, sob pena de se configurar prevaricação ou improbidade administrativa.
Se o procedimento adotado pelo órgão público segue a previsão legal, não se pode falar em violação ao devido processo legal, sem incidir em contradição.
Afirmar que a região encontra-se "em regularização" é o mesmo que afirmar que está irregular (posto que não há necessidade de se "regularizar" o que é conforme a lei).
A mera expectativa abstrata de um dia haver uma expansão urbana no local não confere a ninguém direito de construir ao seu bel-prazer, independentemente de qualquer observância às normas edilícias.
A Constituição incumbe ao município e, por extensão, as atribuições de gestão da cidade e regularização fundiária.
Se os poderes competentes entendem necessária a demolição da edificação ilegal, é lógico que reputa tal medida como necessária, em decisão respaldada pelo ordenamento jurídico e que não pode ser substituída pelo arbítrio do Judiciário, a quem incumbe apenas o estrito controle de legalidade dos atos administrativos, mas jamais a gestão da cidade.
O direito de moradia não se sobrepõe aos demais interesses jurídicos tutelados constitucionalmente.
Ao revés, deve ser exercitado de modo socialmente adequado - este, aliás, é o real significado da ideia de "função social da propriedade", um princípio consagrado constitucionalmente (art. 182, § 2º, da Carta), que, a contrário do que se defende em Brasília, confere prevalência ao interesse público sobre o particular.
A moradia estabelecida em desconformidade com as leis urbanísticas e de proteção ambiental viola este princípio e, por ser antissocial, deve ser coibida, em prol da sobrevivência saudável da coletividade (valendo recordar que o meio ambiente é bem de uso comum do povo, direito difuso das presentes e futuras gerações).
A exigência de subordinação da propriedade à sua função social é ratificada no âmbito constitucional local, sendo assim tratada na Lei Orgânica do Distrito Federal: Art. 314.
A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, ele compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso de bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.
Parágrafo único.
São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano: (...) IX - a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei; Art. 315.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de ordenação do território, expressas no plano diretor de ordenamento territorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental, especialmente quanto: I - ao acesso à moradia; II - à contraprestação ao Poder Público pela valorização imobiliária decorrente de sua ação; III - à proteção ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural e ao meio ambiente.
Do que se vê, a pretensão autoral afigura-se, mais que contrária à lei local, francamente inconstitucional, o que afasta a plausibilidade jurídica da pretensão posta.
Atualmente, o Distrito Federal padece de preocupante deficit ambiental, que só tende a se agravar, causando o risco de inviabilizar a habitabilidade humana nesta unidade da Federação.
A principal causa de tamanho desequilíbrio ambiental é por todos conhecida: a ocupação desordenada do solo urbano, ocasionada pela leniência das autoridades em coibir situações como a dos autos, a crescente expansão urbana completamente descomprometida com quaisquer cautelas para com a manutenção das condições mínimas de legalidade e preservação ambiental.
Num contexto destes, autorizar a permanência de construções ilegais em expansão urbana ilegal é não apenas algo inteiramente incongruente com a função judiciária (a quem incumbe fazer concretizar a vontade legal, e não investir contra ela), mas verdadeira insensatez, próxima do suicídio coletivo.
O periculum in mora, portanto, opera no presente caso de forma invertida, ou seja, a se permitir a permanência das construções ilegais, fomenta-se a ampliação do prejuízo de difícil reparação que toda a sociedade vem sofrendo em decorrência da expansão ilegal da cidade, e que pode se convolar em dano de impossível reparação, consistente na criação de gravíssimo desastre ambiental, que irá comprometer as condições mínimas de sobrevivência nesta unidade da Federação.
E, no mínimo porque a Constituição Federal impõe, em seu art. 225, a diretriz preservacionista, este juízo não irá ser conivente, em absoluto, com a crescente destruição ambiental e urbanística que vem sendo irresponsavelmente promovida por aqui.
Noutro giro, o poder público tem responsabilidade pelos cidadãos.
O autor afirma ser pessoa miserável, com família numerosa e sem moradia, que é direito social previsto na Constituição.
Reconheço plausibilidade jurídica na pretensão de exigência de alocação desses seres humanos em local digno, sem engrossar a já preocupante população em situação de rua.
Há também periculum in mora na perspectiva de a família vir a ser desalojada sem alternativa digna de abrigamento, o que viola a proteção à dignidade humana consagrada constitucionalmente.
Em face do exposto, por ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora, indefiro o pedido de liminar para obstar as ações demolitórias em perspectiva.
Defiro, contudo, medida cautelar para cominar ao réu a obrigação de ofertar imediatamente, ao mesmo tempo da remoção, alternativa de abrigamento digno e seguro para a família que será removida.
Dispenso a realização de audiência prévia de mediação, dada a indisponibilidade dos interesses jurídicos envolvidos.
Cite-se, para resposta no prazo legal.
Publique-se; ciência ao MP.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 12:57:27.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
02/07/2024 21:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2024 03:29
Publicado Decisão em 02/07/2024.
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02/07/2024 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
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01/07/2024 20:34
Expedição de Mandado.
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01/07/2024 20:25
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 13:02
Recebidos os autos
-
01/07/2024 13:02
Concedida em parte a Medida Liminar
-
01/07/2024 10:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
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28/06/2024 20:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/06/2024 19:59
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
27/06/2024 17:43
Recebidos os autos
-
27/06/2024 17:43
Declarada incompetência
-
27/06/2024 17:40
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2024 17:31
Distribuído por sorteio
-
27/06/2024 17:25
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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