03/01/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
03/01/2025 13:02

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:33

Recebidos os autos
26/11/2024 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 21:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:36

Juntada de Certidão
05/11/2024 18:36

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
23/10/2024 14:43

Recebidos os autos
23/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
21/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
19/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 13:25

Recebidos os autos
15/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
12/10/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:27

Transitado em Julgado em 20/09/2024
26/09/2024 16:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DECOLAR em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703121-56.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS, ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração de id 205975561 e 206436071, opostos contra a sentença de id 204830765.

Os embargos opostos pelos requerentes (id 206436071), alegam a existência de contradição nas razões que levaram à improcedência do pedido de indenização por dos danos morais.

Pugnam pelo conhecimento e acolhimento dos embargos para modificação da sentença.

Da análise dos autos, vejo que as razões deduzidas pelos embargantes, em verdade, evidenciam o inconformismo com o decisum e não propriamente um dos vícios constantes no art. 48 da Lei 9.099/95.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração de decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Os aclaratórios são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

No caso, é possível perceber que o recorrente busca, na realidade, a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, pretensão que reclama recurso próprio.

Assim, por todo o exposto e ante a inadequação da via eleita, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos requerentes.

Quanto aos embargos opostos pela requerida (id 205975561), apontam, em suma, que a sentença embargada é ultra petita, pois a requerida foi condenada a pagar valores superiores àqueles requeridos pelos autores.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Vejo que assiste razão à parte requerida, pois há contradição entre o pedido deduzido na inicial e os termos da sentença.

De fato, apenas houve pedido e comprovação do pagamento de apenas R$ 399,00 (id 192125447), o que mostra a ocorrência de erro material quanto ao valor a ser restituído aos autores no corpo e na parte dispositiva da sentença de id 204830765.

Ante o exposto, conheço dos embargos ofertados pela requerida para sanar o erro material apontado na sentença embargada nos seguintes termos: Assim, onde se lê: “id 204830765 - No tocante aos danos materiais perseguidos, verifico que os autores juntaram nos autos comprovantes das despesas com a aquisição de 02 (duas) diárias de hospedagem uma com check-in no dia 14/05/2024 às 14h e check out no dia 15/05/2024 ao 12h, no valor de R$399,00, e outra com check-in no dia 22/05/2024 às 14h e check out no dia 23/05/2024 ao 12h, no valor de R$299,00 (ids i192125449 e 202984814).

Desta forma, procedente o pedido de danos materiais no valor de R$698,00. ...

Ante o exposto, resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR as requeridas, solidariamente a restituírem aos autores o valor R$698,00 acrescido de juros desde o registro de ciência eletrônica (11/04/2022) e correção monetária a contar do desembolso (R$399,00 em 01/04/2024 e R$299,00 em 06/05/2024), observando-se que a vigência da Lei 14.905/24, à exceção do § 2º do art. 406, do Código Civil, somente ocorrerá no prazo de 60 dias da data da publicação (1/7/24).”.

Leia-se: “No tocante aos danos materiais perseguidos, verifico que os autores juntaram nos autos comprovantes das despesas com a aquisição de 01 (uma) diária de hospedagem uma com check-in no dia 22/05/2024 às 14h e check out no dia 23/05/2024 ao 12h, no valor de R$399,00 (ids 192125447, 192125449 e 192125458).

Desta forma, procedente o pedido de danos materiais no valor de R$399,00. ...

Ante o exposto, resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR as requeridas, solidariamente a restituírem aos autores o valor R$399,00 acrescido de juros desde o registro de ciência eletrônica (11/04/2022) e correção monetária a contar do desembolso (R$399,00 em 01/04/2024), observando-se que a vigência da Lei 14.905/24, à exceção do § 2º do art. 406, do Código Civil, somente ocorrerá no prazo de 60 dias da data da publicação (1/7/24).” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
04/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:57

Recebidos os autos
26/08/2024 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/08/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
15/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DECOLAR em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:45

Recebidos os autos
22/07/2024 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de DECOLAR em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/07/2024 23:59.
04/07/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:13

Juntada de Certidão
04/07/2024 20:13

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0703121-56.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS, ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime(m)-se o(s) autor(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar(em) a nota fiscal referente às duas diárias alegadamente compradas no valor de R$399,99 uma para si e outra para o casal familiar, bem como demais documentos que entender(em) necessários a fim de corroborar que ambas as diárias foram adquiridas e usadas com check in às 14h do dia 22/05/20224 e check out às 12h do dia 23/05/2024.

Cumprida a diligência acima, intimem-se as requeridas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, façam-se os autos conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.
03/07/2024 13:44

Recebidos os autos
03/07/2024 13:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/06/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/06/2024 04:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:31

Decorrido prazo de DECOLAR em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:41

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 03:20

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:20

Decorrido prazo de ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
06/06/2024 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 09:33

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:29

Recebidos os autos
05/06/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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